ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 1.998, DE 27.06.2011. - REVISÃO SALARIAL 2011

“Autoriza revisão geral anual na tabela de vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao Plano de Cargos Carreira e Vencimentos do pessoal efetivo, excetuando-se os do Plano de Cargos do Magistério local e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá, MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal e demais responsáveis pela Administração Indireta Municipal, autorizados a recompor os vencimentos da tabela de cargos e carreiras dos seus Servidores efetivos, contratados, aposentados e pensionistas, na forma de revisão a fim de garantir a irredutibilidade remuneratória, na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A revisão será de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) baseado no INPC acumulado no exercício de 2010.

 

Art. 2º - Excetua-se da presente revisão, os vencimentos que obtiveram reajuste necessário à garantia do salário mínimo, na forma do art. 7º da Constituição Federal, bem como daqueles que já foram beneficiados pela revisão no Plano de Cargos e Salários da Educação Municipal, através da Lei Complementar Municipal nº 003/2011, de 13.06.2011.

 

Art. 3º - No cálculo da revisão de que trata o art. 1º, deverá ser observada aqueles vencimentos que ficaram entre o salário mínimo antigo e o atual, sendo que os pertencentes à este interstício deverão obter a recomposição até atingir o índice de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento).

 

Art. 4º - A revisão de que trata a presente Lei será retroativa a 1º (primeiro) de maio de 2011.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 27 de junho de 2011.

 

DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal 

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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