ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.434 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
“ALTERA O INCISO I E REVOGA AS LETRAS DO MESMO INCISO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 1.171 DE 08 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal 1.171/2021, passando a vigorar e reger-se com a seguinte redação:
Falta de limpeza dos terrenos: Multa de 09 (nove) vezes o Valor de Referência do Município – VRM;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial as letras a, b, c, d do inciso I do Art. 5º da Lei municipal 1.171/2021, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 09 de fevereiro de 2026.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:DD5C7545