ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.421, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas para (Tratamento Fora de Domicílio- TFD) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para Tratamento Fora de Domicílio - TFD, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, à beneficiada abaixo especificada, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:

 

Beneficiária: Cristiane Alves Gonçalves Maciel, CPF: ***.362.576-**

Acompanhante: Wagner Fernandes Maciel, CPF: ***.397.876-**.

Valor total do repasse: R$ 1.870,06 (mil oitocentos e setenta reais e seis centavos)

Local da consulta: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo - F.M.U.S.P, localizado à Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 155, São Paulo.

 

Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedido nos termos do art. 198, da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº055/1999 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.

 

Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2236. 3.3.90.39.00, ficha 671, fonte de recursos 1500.

 

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a beneficiária Cristiane Alves Gonçalves Maciel, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.

 

Art. 3º A autorização de repasse de que trata esta Lei foi solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de novembro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:DD61542A