ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de Cachoeira Dourada, vinculadoà Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como instrumento de apoio à Administração, à Cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

 

Art. 2º O Arquivo Público tem por finalidade, recolher, restaurar, ordenar e promover a preservação e divulgação do patrimônio documental de órgãos e unidades funcionais públicas, bem como, de documentos privados de interesse público, e do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, competindo-lhe:

 

I - localizar, recolher, reunir, recuperar, organizar e manter sob sua guarda, os documentos públicos e privados, a fim de que possam ser utilizados com fins administrativos, legais e culturais;

 

II - franquear o uso do acervo ao público em geral, atendendo aos pedidos para fins de prova e de informação.

 

Art. 3º A Administração Pública Municipal, recolherá ao Arquivo Público os conjuntos documentais, produzidos e recebidos no exercício de suas atividades, por órgãos e entidades públicas de âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas.

 

Art. 4º Considera-se gestão de documentos, o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente, intermediária e permanente, visando a sua destruição ou recolhimento para guarda permanente.

 

§ 1º Fase corrente: é o período em que os documentos em curso, ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

 

§ 2º Fase intermediária: é o período em que os documentos que não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razão de interesse administrativo, aguardam sua destruição ou recolhimento para guarda permanente.

 

§ 3º Fase permanente: é o período em que os documentos de valor histórico, probatório e informativo, devem ser definitivamente preservados.

 

Art. 5º Os documentos ao serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como, acompanhados de instrumento descritivo, que permita sua identificação e controle.

 

Art. 6º A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público, implica o recolhimento de sua documentação ao Arquivo Público Municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.

 

Art. 7º Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou identificados como de interesse público e social, será responsabilizado penal, civil e administrativamente, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 8º O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias

 

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 11 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeira Dourada, 26 de dezembro de 2012.

  

WALTER PEREIRA SILVA

Prefeito Municipal

 

WALLISON VIRGINIO SILVA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:DD61C812