ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Mendes Pimentel/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Mendes Pimentel/MG.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientilização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Mendes Pimentel.
Art. 2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública é:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Parágrafo único - No caso previsto no art. 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domicílio útil de imóvel edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de
Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotado, nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:
|
Consumo Mensal – kWh |
Percentual da Tarifa Aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. |
|
00 a 30 |
Isento |
|
31 a 50 |
2,5% |
|
51 a 100 |
5,0% |
|
101 a 200 |
8,0% |
|
201 a 300 |
10,0% |
|
Acima de 300 |
12,0% |
Parágrafo único - No caso previsto no art. 2º, Inciso II, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será de 5% (cinco por cento).
Art. 5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II - despesas com administração, operação, manutenção, eficientilização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 7º - Na hipótese do art. 2º, Inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo Município.
Art. 8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 28 dias do mês de dezembro de 2015.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 28/12/2015, por____,
Registrada no Livro n°____, Folhas_____.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:DD69F201