ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 123 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGROARTESANAIS DE BRÁS PIRES”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, ESTADO DEMINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGROARTESANAIS DE BRÁS PIRES”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.545.996/0001-74, situada na Rua José Colombo Rivelli, s/nº, Praça de Esportes, Brás Pires/MG.

Parágrafo único – A referida entidade vem atuando desde o dia 02 de dezembro de 2008, e se enquadra nas exigências das Leis específicas, em relação a sua finalidade social e cultural, para os fins de ser declarada de utilidade pública.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Brás Pires/MG, 06 de outubro de 2014.

 

DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Brás Pires 


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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