ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2025

 

Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Rodeiro, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA DESTINAÇÃO E MISSÃO

 

Art. 1º. Fica criada a Guarda Civil Municipal de Rodeiro – GCMR – órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rodeiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e patrimônio do Município de Rodeiro, além de exercer competências do trânsito que lhe forem conferidas, tendo como princípios norteadores de suas sanções:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade;

V – uso progressivo da força

VI – o respeito à justiça;

VII – o respeito à coisa pública.

 

Art. 2º. Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Civil Municipal de Rodeiro serão disciplinadas em regulamento.

 

Art. 3º. A Guarda Civil Municipal de Rodeiro subordina-se diretamente ao Gabinete do Prefeito.

 

Parágrafo único. Compete ao Comandante da GCMR dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional.

 

Art. 4º. É competência geral da GCMR a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 5º. São competências específicas da GCMR, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

Art. 6º. Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.

 

Art. 7º. Hierarquia é a ordem e a subordinação dos cargos e funções que constituem a estrutura e a carreira da Guarda Municipal e que, conforme a ordem crescente de níveis, investe de autoridade o cargo mais elevado.

 

§ 1º. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.

 

§ 2º. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.

 

Art. 8º. A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e constituem a base institucional da GCMR.

 

Parágrafo único. A disciplina do Guarda Municipal é a exteriorização da ética do agente e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:

I – pronta obediência às ordens legais;

II – observância às prescrições legais e regulamentares;

III – emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;

IV – correção de atitudes;

V – colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pela GCMR;

VI – respeito aos direitos humanos e sua promoção.

 

Art. 9º. O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da GCMR, conforme o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

 

TÍTULO II

DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO

 

CAPÍTULO I

DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 10. O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos e comissionados integrantes da estrutura funcional da GCMR.

 

Parágrafo único. É vedada a aplicação, aos servidores da GCMR, da legislação estatutária pertinente aos demais servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da Administração Direta, ressalvados os casos onde houver identidade da matéria, conforme regulamentação.

 

Art. 11. Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidor a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública integrante da estrutura funcional da GCMR.

 

Parágrafo único. Os cargos públicos previstos nesta Lei são providos em caráter efetivo ou em comissão.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO

 

Seção I

Das condições gerais

 

Art. 12. O cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura funcional da GCMR, é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 1º. O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigências:

I – possuir nacionalidade brasileira;

II – estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares e eleitorais;

III – gozar de boa saúde física e mental, não apresentar deficiência física, mental ou sensorial que o incapacite para o exercício das atribuições do cargo público de Guarda Municipal;

IV – possuir nível médio completo de escolaridade;

V – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e altura mínima de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino;

VI – não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício de suas atribuições como Guarda Municipal;

VII – não registrar antecedentes criminais;

VIII – possuir idoneidade moral, comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual e Federal;

IX – ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar, conforme o regulamento desta lei, especialmente em processo de avaliação física e psicológica, bem como no curso de formação específico da GCMR.

 

§ 2º. O curso de formação a que se refere o inciso IX do § 1º deste artigo será a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Municipal, durante o qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente a R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), de natureza indenizatória, e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão descontados na forma prevista nos artigos 56 e 57 desta Lei.

 

§ 3º. Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as regras dos planejamentos e dos regulamentos da GCMR e da entidade encarregada de ministrar o curso, se houver, destacadamente os relativos a avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.

 

§ 4º. O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso.

 

§ 5º. A critério do Comandante da GCMR, poderá ser dispensado, integral ou parcialmente da frequência ao curso de formação, o servidor público que já o tiver cursado na condição de contratado da GCMR.

 

§ 6º. Reprovado no curso de formação, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Municipal.

 

Art. 13. A composição do efetivo feminino da GCMR será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda Civil Municipal, não podendo ser menor que 2 (duas) guardas do sexo feminino.

 

Art. 14. O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Prefeito.

 

Art. 15. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.

 

Art. 16. São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Rodeiro:

I – nomeação;

II – reversão;

III – reintegração;

IV – recondução;

V – aproveitamento.

 

Seção II

Da Nomeação

 

Art. 17. A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Municipal, e em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, observado o disposto em lei.

 

Art. 18. A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Municipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

 

§ 1º. Quando de sua nomeação e dentro do prazo previsto no art. 20, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira, podendo ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga.

 

§ 2º. Quando mais de um candidato solicitar a reclassificação a que se refere o parágrafo anterior, o reposicionamento respeitará a ordem de classificação inicial do candidato.

 

§ 3º. O direito previsto no § 1º deste artigo poderá ser exercido uma única vez, por candidato, no mesmo concurso.

 

Seção III

Da Posse

 

Art. 19. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.

 

Parágrafo único. No ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

Art. 20. A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.

 

Art. 21. Vencido o prazo para a posse, o servidor terá seu ato de nomeação revogado, abrindo-se a vaga decorrente.

 

Art. 22. Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, desde que preenchidos, também, os demais requisitos exigidos pelo concurso público.

 

Seção IV

Do Exercício e Lotação

 

Art. 23. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado.

 

§ 1º. É de 10 (dez) dias contados da posse, prorrogáveis por igual período a requerimento do interessado, o prazo para o servidor entrar em exercício.

 

§ 2º. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.

 

§ 3º. A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício.

 

Art. 24. O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 25. Lotação é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor.

 

§ 1º. O servidor da carreira da GCMR poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – em casos previstos em lei específica;

III – em razão de convênios celebrados pelo Município.

 

§ 2º. Na hipótese do inciso I do § 1º, o ônus da remuneração será do cessionário.

 

§ 3º. A cessão aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal e aos outros órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios não poderá ser superior a 3% (três por cento) do efetivo existente na GCMR.

 

Seção V

Da Substituição

 

Art. 26. Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular.

 

Art. 27. A substituição de que trata o art. 26 desta Lei depende de ato da autoridade superior.

 

Parágrafo único. O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

 

Seção VI

Da Estabilidade

 

Art. 28. São estáveis após mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício, observado o art.108, os servidores titulares de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

§ 1º. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

§ 2º. A avaliação especial de desempenho prevista no parágrafo anterior será realizada com base nos seguintes critérios, entre outros fixados em regulamento:

I – desempenho satisfatório das atribuições do cargo;

II – participação em atividades de aperfeiçoamento relacionadas com as atribuições específicas do cargo;

III – disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho e com as finalidades da administração pública;

IV – elaboração de trabalhos ou pesquisa, visando ao melhor desempenho do serviço público;

V – iniciativa na busca de opções para melhor desempenho do serviço;

VI – observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo.

 

§ 3º. Os critérios de que trata o § 2º deste artigo serão determinantes para a decisão relativa à estabilidade do servidor.

 

Art. 29. A cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias trabalhados, o servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Comandante da GCMR.

 

§ 1º. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o Guarda Municipal que alcançar a média de 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos apurados nas três avaliações previstas.

 

§ 2º. Após aquisição da estabilidade, o Guarda Municipal será avaliado mediante critérios definidos em regulamento.

 

§ 3º. O Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao final dos 3 (três) anos necessários para a integralização do estágio probatório, para apurar os resultados da avaliação de cada Guarda Municipal, providenciando os encaminhamentos necessários para publicação da estabilidade ou encaminhamento da devida exoneração.

 

§ 4º. Para fins da progressão por merecimento, será também avaliado o servidor efetivo que estiver nas seguintes situações:

I – em cumprimento de mandato sindical;

II – com cessão remunerada para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município, Estado ou União;

III – nomeado para cargo comissionado na administração pública municipal de Rodeiro;

IV – que não tenha alcançado o número de dias efetivamente trabalhados considerados para a participação no procedimento avaliatório, desde que motivado por afastamento prolongado decorrente de:

a) participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Poder Executivo;

b) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

c) licença por motivo de gestação ou adoção;

d) missão ou estudo em outra localidade, desde que relacionados com as atribuições do cargo e autorizado o afastamento;

e) licença decorrente de enfermidades graves, definido em legislação federal previdenciária.

 

Art. 30. O servidor em estágio probatório será avaliado, sempre que possível, por comissão do órgão em que estiver em exercício, instituída para tal, conforme regulamentação.

 

§ 1º. Os membros da comissão serão servidores já estáveis, sendo possível a participação de servidores de outros órgãos da administração pública municipal.

 

§ 2º. Caberá recurso da avaliação instituída no caput, nos termos desta lei.

 

Art. 31. O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

 

Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

Seção VII

Da Reversão

 

Art. 32. Reversão é o retorno à atividade do Guarda Municipal aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo.

 

Parágrafo único. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

 

Art. 33. O Guarda Municipal que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, e observada a contribuição previdenciária no período, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto para progressão profissional.

 

Art. 34. A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado pelo Guarda Municipal à época em que ocorreu a aposentadoria, ou em cargo decorrente de sua transformação.

 

Art. 35. Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

 

Seção VIII

Da Reintegração

 

Art. 36. Reintegração é a reinvestidura do Guarda Municipal estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o Guarda Municipal ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 43 a 47 desta Lei.

 

Art. 37. O Guarda Municipal reintegrado será submetido a exame por junta médica do órgão municipal competente e, quando julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado.

 

Seção IX

Da Recondução

 

Art. 38. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.

 

Seção X

Da Readaptação

 

Art. 39. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao Guarda Municipal, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.

 

Parágrafo único. A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu desempenho serão de competência do Comandante da GCMR, observada a correlação daquela com as atribuições do cargo público efetivo.

 

Art. 40. O Guarda Municipal readaptado submeter-se-á, anualmente, a exame médico realizado pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram a sua readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo.

 

§ 1º. Quando o período de readaptação for inferior a 1 (um) ano, o Guarda Municipal apresentar-se-á ao órgão municipal competente ao final do prazo estabelecido para seu afastamento.

 

§ 2º. Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, o órgão municipal competente expedirá laudo médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retorno do Guarda Municipal ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria.

 

Art. 41. O Guarda Municipal readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, terá imediatamente cassada a sua readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar.

 

Art. 42. A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do integrante da GCMR.

 

Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 43. O Guarda Municipal ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente.

 

Parágrafo único. A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda Municipal a ser afastado serão devidamente motivadas.

 

Art. 44. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis como anteriormente ocupado.

 

Art. 45. O aproveitamento de Guarda Municipal que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica do órgão municipal competente.

 

§ 1º. Se julgado apto, o Guarda Municipal assumirá o exercício do cargo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento.

 

§ 2º. Verificada a incapacidade definitiva, o Guarda Municipal em disponibilidade será aposentado.

 

Art. 46. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada por junta médica do órgão municipal competente.

 

Art. 47. Sendo o número de servidores em disponibilidade maior do que o de aproveitáveis, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.

 

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

 

Art. 48. A vacância do cargo público ou da função pública decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – destituição de cargo em comissão;

IV – aposentadoria;

V – falecimento.

 

Seção I

Da Exoneração

 

Art. 49. A exoneração de cargo público efetivo dar-se-á a pedido do integrante da GCMR ou de ofício.

 

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando não satisfeitas as condições para a aquisição de estabilidade;

II – quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 50. A exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-se-á:

I – a juízo do Prefeito;

II – a pedido do servidor.

 

Seção II

Da Demissão

 

Art. 51. A demissão será aplicada como penalidade, precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível.

 

Seção III

Da Destituição

 

Art. 52. A destituição de cargo público de provimento em comissão será aplicada ao servidor nas hipóteses de infração disciplinar sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Seção IV

Da Aposentadoria

 

Art. 53. Aos Guardas Civis Municipais de Rodeiro abrangidos por esse Estatuto, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social - INSS.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

Seção I

Da Jornada

 

Art. 54. A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da Carreira da Guarda Municipal é de quarenta horas semanais e poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em fins de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

 

Parágrafo Único. Poderá ser adotada a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso ou outra jornada intercalada, preservando-se, em qualquer caso, a carga horária total de 180 (cento e oitenta horas) mensais.

 

Seção II

Da Frequência e do Horário

 

Art. 55. A frequência será apurada por meio de ponto, chamadas de pessoal ou mediante equipamentos de comunicação, no início e ao término de cada jornada de trabalho, nos termos do regulamento.

 

Parágrafo único. Poderá haver compensação de jornada, a qual consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor, em decorrência da conveniência ou da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas, nos termos estabelecido sem regulamento.

 

Art. 56. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto ou das demais formas de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço.

 

Parágrafo único. O ponto ou as demais formas de registro de presença destinam-se a controlar, em cada jornada de trabalho, a entrada e a saída de serviço dos integrantes da GCMR.

 

Art. 57. O integrante da GCMR perderá:

I – a remuneração do dia, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local de trabalho para o qual se encontrar escalado;

II – a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída antecipada superior a 10 (dez) minutos.

 

Art. 58. No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, os domingos, os feriados e os dias de folga intercalados.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 59. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.

 

Art. 60. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.

 

Art. 61. O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

Art. 62. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, nos termos do regulamento.

 

Art. 63. As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais de acordo com Lei Municipal nº 1.220/2025.

 

Art. 64. O integrante da GCMR em débito com o erário, e que for demitido, exonerado ou aposentado, terá o desconto efetuado em suas verbas rescisórias.

 

§ 1º. Se remanescer débito com o erário após o desconto previsto no caput, o saldo remanescente deverá ser quitado no prazo de 60 (sessenta) dias do desligamento.

 

§ 2º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa do Município e será encaminhada à Procuradoria Municipal para execução.

 

Art. 65. As indenizações e os auxílios não se incorporam à remuneração ou provento para qualquer efeito.

 

Art. 66. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art. 67. Constituem indenizações ao integrante da GCMR:

I – diárias;

II – Auxílio Fardamento.

 

Art. 68. Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 69. O integrante da GCMR que, a serviço, se afastar do Município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

Art. 70. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do seu recebimento.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso no prazo previsto neste artigo.

 

Art. 71. O Guarda Municipal não poderá se afastar do Município, a serviço ou em treinamento, com o recebimento de diárias, por mais de 07 (sete) dias consecutivos.

 

Seção II

Do Auxílio-Fardamento

 

Art. 72. Como alternativa ao fornecimento do fardamento aos integrantes da Guarda Civil, inclusive Comandante e Corregedor, a administração municipal poderá optar pela concessão anual de auxílio-fardamento, de caráter indenizatório, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 1º. Recebido o benefício de que trata este artigo, o uso do fardamento será obrigatório no horário de serviço ou representação.

 

§ 2º. O aluno prestes a se formar no curso de formação poderá receber o auxílio-fardamento para utilização durante a solenidade de formatura.

 

Seção III

Das Gratificações e dos Adicionais

 

Art. 73. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos integrantes da GCMR, as seguintes gratificações e adicionais:

I – gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;

II – décimo terceiro salário;

III – gratificação pelo exercício de atividades insalubres;

IV – gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

V – adicional por tempo de serviço;

VI – adicional de férias;

VII – adicional por serviço noturno;

VIII – adicional pelo exercício de atividades de risco.

 

Subseção I

Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada

 

Art. 74. O Guarda Municipal investido em cargo de provimento em comissão, receberá a título de Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão valor equivalente à diferença entre seu vencimento básico e a remuneração estabelecida para o cargo em comissão.

 

Parágrafo único. Os descontos previdenciários e os adicionais por tempo de serviço serão calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

 

Subseção II

Do Décimo Terceiro Salário

 

Art. 75. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

 

§ 1º. A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês completo.

 

§ 2º. A gratificação poderá ser paga em até duas parcelas, sendo a segunda até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 76. O integrante da GCMR exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 77. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 78. É extensivo ao inativo o décimo terceiro salário, a ser pago no mês de dezembro, em valor equivalente ao do provento no mesmo mês.

 

Art. 79. No caso de remuneração composta de vantagem de caráter temporário cujo valor seja variável, será considerada a média aritmética atualizada dos valores recebidos, sob tal título, no respectivo exercício.

 

Art. 80. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção III

Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres

 

Art. 81. O Guarda Municipal que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias insalubres, de acordo com avaliação técnica oficial, faz jus a um adicional a ser pago nos seguintes valores, segundo se classifique a atividade do servidor nos graus mínimo, médio e máximo:

 

Cargo Público Efetivo

Insalubridade Grau Mínimo

Insalubridade Grau Médio

Insalubridade Grau Máximo

Guarda Municipal

10% do salário

20% do salário

40% do salário

 

§ 1º. A servidora gestante ou lactante, mediante requerimento, será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades sem local salubre.

 

§ 2º. O direito ao recebimento da gratificação por atividades insalubres cessará quando o servidor deixar de exercê-las ou quando forem eliminadas aquelas condições.

 

Subseção IV

Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário

 

Art. 82. Será permitido serviço extraordinário para atender às necessidades do serviço, em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, assim consideradas as horas excedentes às jornadas estabelecidas.

 

Parágrafo único. As horas que ultrapassarem o limite estabelecido no parágrafo anterior serão registradas para compensação no banco de horas.

 

Subseção V

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 83. Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, conforme o disposto no caput do art. 105 em cargo público de provimento efetivo prestado junto à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, dá ao servidor o direito ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria.

 

Parágrafo único. O integrante da GCMR fará jus ao adicional a que se refere o caput a partir do mês seguinte ao que completar o quinquênio.

 

Subseção VI

Do Adicional de Férias

 

Art. 84. A cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias.

 

§ 1º. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

 

§ 2º. As férias serão concedidas observado o cronograma anual estabelecido pelo comando da Guarda Civil Municipal.

 

§ 3º. Para a montagem do plano anual de férias deverá ser observado o limite de 1/12 (um doze avos) do efetivo da GCMR a ser colocado de férias a cada mês, observadas a necessidade do serviço e, quando possível, a opção do interessado.

 

§ 4º. O servidor da Guarda Municipal não poderá deixar de gozar férias anuais, de forma a acumular dois períodos aquisitivos.

 

§ 5º. Na hipótese do acúmulo de dois períodos sucessivos, o servidor será compulsoriamente afastado em férias de trinta dias, não parcelados.

 

§ 6º. As férias anuais poderão ser parceladas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias.

 

§ 7º. Sempre que possível, as férias de cônjuges ou companheiros, quando ambos servidores públicos, e o requererem, serão concedidas concomitantemente.

 

Subseção VII

Do Adicional pelo Exercício de Atividades de Risco

 

Art. 85. O Guarda Municipal faz jus a uma parcela mensal denominada adicional pelo exercício de atividades de risco, calculado sobre o vencimento-base do nível inicial de sua carreira, à razão de 10% (dez por cento).

 

Parágrafo único. É vedado o pagamento simultâneo do adicional pelo exercício de atividades de risco e da gratificação pelo exercício de atividades insalubres, sendo facultado ao servidor optar pela vantagem pecuniária que lhe convier, caso ambas lhe sejam devidas.

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

 

Art. 86. Conceder-se-á licença ao integrante da GCMR:

I – para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço;

II – por motivo de gestação, lactação ou adoção;

III – em razão de paternidade;

IV – por motivo de doença em pessoa da família;

V – para acompanhar cônjuge ou companheiro;

VI – para tratar de interesses particulares;

VII – por motivo de estudo.

 

Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão não terá direito, nessa condição, às licenças previstas nos incisos V, VI e VII desse artigo.

 

Art. 87. O Guarda Municipal que se encontrar licenciado nas hipóteses especificadas nos incisos I, II, III e IV do art. 86 desta Lei não poderá, no prazo de duração do afastamento remunerado, exercer qualquer atividade incompatível com o fundamento da licença, sob pena de imediata cassação desta e perda da remuneração, até que reassuma o exercício do cargo, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares cabíveis, sendo tal hipótese considerada falta grave.

 

Seção I

Da Licença para Tratamento de Saúde e por Motivo de Acidente em Serviço

 

Art. 88. A licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço do servidor será concedida em conformidade com as normas do regime geral de previdência social.

 

Seção II

Da Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante

 

Art. 89. A licença maternidade da servidora será concedida em conformidade com as normas do regime geral de previdência social além das disposições desta Seção:

 

§ 1º A servidora terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante requerimento devidamente instruído.

 

§ 2º. A licença poderá ter início no oitavo mês de gestação, mediante requerimento devidamente instruído com atestado médico.

 

§ 3º A partir do oitavo mês de gestação não será concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão de licença à gestante.

 

§ 4º Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

 

§ 5º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o serviço.

 

§ 6ºNo caso de abortamento natural, atestado por junta médica oficial, prevalece a decisão que por esta for proferida.

 

§ 7º. À integrante da GCMR, gestante, é assegurado o desempenho de atribuições compatíveis com sua capacidade de trabalho, desde que a inspeção médica do órgão municipal competente o entenda necessário.

 

§ 8º. A integrante da GCMR não poderá exercer trabalho remunerado durante o tempo em que estiver licenciada.

 

Art. 90. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, será concedida licença de 180 dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

 

Parágrafo Único: A licença somente será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda para a servidora adotante ou guardiã.

 

Seção III

Da Licença Paternidade

 

Art. 91. Será concedida licença paternidade ao servidor, por cinco dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho.

 

Parágrafo único. O Guarda Municipal que adotar ou obtiver guarda judicial, terá direito a licença remunerada de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da guarda judicial ou adoção definitiva.

 

Seção IV

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 92. O integrante da GCMR poderá obter licença não remunerada por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social, que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e não puder prestá-la simultaneamente com o exercício das atribuições do cargo.

 

§ 1º A licença somente será deferida se o parecer do órgão municipal da Assistência Social concluir que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

 

§ 2ºA licença, se concedida, será:

I–sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, quando a duração for de até quinze dias;

II–com percepção de 2/3 (dois terços) dos vencimentos quando a duração for de quinze a trinta dias;

III–e com percepção de 1/3 dos vencimentos quando a duração for de 30 a 60 dias;

IV–sem remuneração após esse período, limitado a mais trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e parecer social devendo ser analisado pela Administração Pública Municipal que poderá deferir ou não tal solicitação.

 

Seção V

Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro

 

Art. 93. O Guarda Municipal terá direito a licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro que detenha a condição de servidor público efetivo e for transferido para localidade com distância rodoviária superior a 35km (trinta e cinco quilômetros) do município de Rodeiro, ou passar a exercer cargo eletivo fora do Município.

 

Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a missão, a função ou o mandato do cônjuge ou companheiro.

 

Seção VI

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 94. Ressalvado o interesse público, poderá ser concedida ao Guarda Municipal estável, ocupante de cargo efetivo, licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano.

 

§ 1º. A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devidamente motivado.

 

§ 2º. Não será concedida nova licença antes de decorrido prazo igual ao da última licença usufruída.

 

§ 3ºO requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de processo administrativo para demissão por abandono de cargo.

 

§ 4ºNão se concederá licença para trato de assuntos particulares quando julgado inconveniente ao serviço, nem para servidor que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo ou, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou à devolução aos cofres públicos.

 

§ 5º A licença poderá ser revogada a qualquer tempo desde que haja interesse e conveniência da Administração Pública.

 

§ 6ºA Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerido, para conceder ou negar a licença.

 

Art. 95.Ao entrar em licença o servidor perderá qualquer direito sobre sua lotação original, devendo, quando do seu retorno, aguardar nova designação, segundo os interesses administrativos, resguardando-lhe o direito de vencimentos e adicional por tempo de serviço adquirido e das atribuições compatíveis ao cargo efetivo.

 

§ 1ºO período de afastamento do servidor decorrente da licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, não será computado como tempo de serviço, não gerando nenhum efeito legal para fins de vantagens.

 

§ 2ºNa data de seu retorno iniciar-se-á decurso de novo período aquisitivo de férias regulamentares do servidor, não sendo considerado o tempo anterior cujo período aquisitivo não se completou.

 

Art. 96.Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares.

 

Art. 97.Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio probatório.

 

Seção VII

Da Licença Prêmio por Assiduidade

 

Art. 98. A cada período de 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício público municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.

 

§ 1º A licença prêmio deverá ser solicitada pelo servidor, depois de completado o período aquisitivo, mediante requerimento devidamente instruído.

 

§ 2º A licença poderá ser concedida de forma parcelada, desde que em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias consecutivos, cada.

 

§ 3º A concessão parcelada da licença, prevista no parágrafo anterior, não poderá iniciar no primeiro dia útil posterior ou ser programada para encerrar no primeiro dia útil anterior, em relação a feriado ou recesso prolongado, assim considerado aquele em que houver cinco ou mais dias consecutivos de suspensão do expediente.

 

§ 3º. A licença prêmio por assiduidade poderá ser usufruída pelo servidor ao longo da sua vida funcional, podendo ser convertida em pecúnia nos seguintes casos:

I - O período de licença prêmio adquirido nos termos desta seção e não gozado pelo servidor que vier a falecer, será convertido em pecúnia, a favor de seus beneficiários, no mês subsequente a ocorrência do óbito, respeitadas as normas deste estatuto.

II - O período de licença prêmio adquirido nos termos desta seção e não gozado pelo servidor que vier a se aposentar, será convertido em pecúnia no mês subsequente a ocorrência da extinção.

 

§ 4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considerar-se-ão como dias de efetivo exercício:

I – férias regulamentares;

II – licenças remuneradas;

III – afastamentos, a qualquer título, desde que remunerado.

 

§ 5º É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.

 

Art. 99. As faltas injustificadas ao serviço e as decorrentes de penalidades disciplinares de suspensão retardarão a concessão da licença prevista no artigo anterior, na proporção de trinta dias para cada falta.

 

Art. 100. O deferimento da licença prêmio por assiduidade fica condicionado à conveniência do serviço.

 

Art. 101. O número de Guardas Municipais em gozo simultâneo de licença por assiduidade não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do número de agentes.

 

Seção VIII

Da Licença Para Estudo

 

Art. 102. Poderá ser concedido ao Guarda Municipal estável licença não remunerada para estudo, pelo prazo estritamente necessário à graduação ou pós-graduação.

 

CAPÍTULO III

DAS CONCESSÕES

 

Art. 103. Sem qualquer prejuízo, poderá o integrante da GCMR ausentar-se do serviço:

I – por 1 (um) dia:

a) para doação de sangue;

b) para atender convocação judicial ou requisição de autoridade policial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a necessidade seja atestada pela autoridade convocante;

II – por 2 (dois) dias, em razão de falecimento de irmão, tio, sobrinho ou cunhado;

III – por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais ou filhos.

 

CAPÍTULO IV

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 104. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 105. Além das concessões previstas no art. 103 desta lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de férias, licenças ou qualquer outro afastamento, desde que remunerados.

 

Parágrafo único. É vedada, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública, bem como em atividade privada.

 

CAPÍTULO V

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 106. O Guarda Municipal tem direito de petição às autoridades competentes em defesa de seu direito ou interesse legítimo.

 

Art. 107. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 108. Cabe recurso ao Chefe do Executivo contra o indeferimento de requerimento ou pedido de reconsideração.

 

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

 

Art. 109. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 110. A autoridade competente decidirá quanto ao efeito a ser atribuído ao recurso.

 

Parágrafo único. Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 111. O direito de petição prescreve:

I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de trabalho;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, exceto quando outro prazo for estabelecido em Lei.

 

Parágrafo único. Quando o ato impugnado não for publicado, o prazo será contado a partir da ciência ao interessado.

 

Art. 112. O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao integrante da GCMR, ou a procurador por ele constituído, vista de processo ou documento, sendo-lhes facultado obter cópias às suas expensas.

 

Art. 114. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 115. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

CAPÍTULO VI

DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 116. Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal integram o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Rodeiro, estabelecido pela Lei Complementar nº 074/2025, que estabelece normas para a fixação do vencimento básico e da remuneração dos níveis e graus dos cargos e das funções públicas do quadro de Servidores Públicos do Município de Rodeiro e dá outras providências, ou outras que as venham substituir.

 

Art. 117. O quantitativo do cargo público efetivo de Guarda Municipal é o previsto no Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 074/2025.

 

Parágrafo único. As atribuições e as áreas de atuação do Guarda Municipal são as previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras, a serem estabelecidas em regulamento.

 

Art. 118. O vencimento-base atribuído aos ocupantes dos cargos públicos de Guarda Municipal são:

I – para os cargos em comissão: os previstos no Anexo II, da Lei Complementar nº 070/2025;

II – para os cargos de provimento efetivo: os previstos no Anexo I, da Lei Complementar nº 074/2025.

 

Parágrafo único. O vencimento-base de que trata o inciso II deste artigo é referente à carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, cabendo majoração proporcional à carga horária da escala 12x36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso) de trabalho, preservando-se, em qualquer caso, a carga horária total de 180 (cento e sessenta horas) mensais, quando aplicável.

 

Art. 119. Ao ocupante do cargo público de provimento efetivo de Guarda Municipal é proibida a greve.

 

Art. 120. A Guarda Municipal oferecerá cursos na sua área de atuação, como propósito de manter seus integrantes capacitados e atualizados para o desempenho de suas atividades, de participação facultativa ou obrigatória, conforme a hipótese.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA ÉTICA DA GCMR

 

Art. 121. A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional irrepreensíveis a todo integrante da GCMR, o qual deve observar, além dos demais preceitos desta Lei, os seguintes princípios de ética:

I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;

II – observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe couber em decorrência do cargo;

III – respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV – cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das autoridades competentes;

V – ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe couber avaliar;

VI – zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;

VII – praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;

VIII – ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação;

IX – abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da GCMR ou de matéria sigilosa;

X – cumprir seus deveres de cidadão;

XI – respeitar as autoridades civis e militares;

XII – garantir assistência moral e material à família ou contribuir para ela;

XIII – preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade remunerada, os preceitos da ética da GCMR;

XIV – exercitar a proatividade no desempenho profissional;

XV – abster-se de fazer uso do posto para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVI – abster-se do uso das designações:

a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;

b) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;

c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;

d) em atividades religiosas;

e) em circunstâncias prejudiciais à imagem da GCMR.

 

Parágrafo único. Os princípios éticos orientarão a conduta do Guarda Municipal e as ações da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da Instituição, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 122. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Rodeiro serão desenvolvidas pela Corregedoria da GCMR, à qual compete a orientação geral, mediante instruções e atos normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos da GCMR.

 

Art. 123. À Corregedoria da GCMR serão encaminhadas as comunicações relativas a faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma prevista neste Estatuto.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPA

 

Art. 124. São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Rodeiro, além da observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei:

I – observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;

II – manter assiduidade e pontualidade ao serviço;

III – trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público;

IV – desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;

V – participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;

VI – cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;

VII – prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;

VIII – operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição;

IX – redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;

X – zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e do patrimônio público;

XI – propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;

XII – zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;

XIII – ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;

XIV – manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal;

XV – atender às requisições para a defesa do Município, bem como às solicitações da Corregedoria-Geral, da Corregedoria da GCMR e dos demais órgãos da Administração Municipal;

XVI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;

XVII – ser leal às instituições a que servir;

XVIII – manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

XIX – tratar com zelo e urbanidade o cidadão.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES À DISCIPLINA

 

Art. 125. Entende-se como infração à disciplina qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres do Guarda Municipal, estabelecidos nesta Lei, em seu regulamento e na legislação pertinente.

 

Art. 126. Constituem infrações à disciplina, entre outras hipóteses, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie:

I – toda ação ou omissão não especificada neste Estatuto e/ou qualificada como crime nas leis penais, praticadas contra:

a) a Bandeira, o Hino, o Selo e as Armas Nacionais, os símbolos estadual e municipal e as instituições nacional, estadual ou municipal;

b) a honra, o decoro da classe, os preceitos sociais e as normas da moral;

c) os preceitos de subordinação, regras, normas e ordens de serviço estabelecidas nas leis, regulamentos ou prescritos por autoridade competente;

II – todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, tais como as abaixo especificadas, entre outras passíveis de sanção disciplinar:

a) chegar atrasado a qualquer ato de serviço ou chamada, sem motivo justificável;

b) omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

c) atribuir a outro servidor atividades estranhas ao cargo ou função que ocupa;

d) deixar de comparecer a qualquer ato de serviço sem causa justificada;

e) usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento não autorizado;

f) executar ou determinar manobras perigosas com viaturas da Instituição;

g) utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;

h) suprimir sua identificação no uniforme ou utilizar-se de meios para dificultá-la;

i) tratar as pessoas com falta de zelo e urbanidade;

j) praticar a usura em qualquer de suas formas;

k) atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

l) exercer, durante o horário de serviço, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e/ou prejudicando o seu bom desempenho;

m) sobrepor ao uniforme peças ou acessórios não previstos nas normas da instituição;

n) deixar de preservar local de crime;

o) opor resistência injustificada ao andamento de documento, de processo ou à execução de serviço;

p) simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

q) proceder de forma desidiosa durante o cumprimento de suas atividades ou desempenhar inadequadamente suas funções, de forma intencional;

r) ausentar-se do serviço para o qual se encontrar escalado ou dos setores onde estiver prestando expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;

s) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição ou do local onde estiver prestando serviço;

t) disparar arma de fogo desnecessariamente;

u) praticar violência contra pessoa, em serviço ou fora dele;

v) ofender a dignidade ou o decoro de colega, subordinado, superior ou particular, bem como propalar tais ofensas;

x) fazer uso de bebida alcoólica durante o serviço ou uniformizado;

y) violar local de crime;

z) valer-se ou fazer uso do cargo para praticar assédio sexual ou moral;

aa) deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;

ab) retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto ou viatura sem ordem dos respectivos responsáveis;

ac) participar de movimentos de natureza reivindicatória ou de movimento grevista;

ad) praticar ato contra expressa disposição de lei ou deixar de praticá-lo, em descumprimento de dever funcional, em benefício próprio ou alheio;

ae) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau;

af) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Poder Público Municipal;

ag) fazer contratos com o Poder Público Municipal, por si ou como representante de outrem;

ah) valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

ai) recusar fé a documento público;

aj) faltar com a verdade;

ak) envolver-se, ainda que de folga, em situações que comprometam a imagem, o nome e o prestígio da Instituição;

al) deixar de observar a Lei em prejuízo alheio ou da Administração Pública;

am) atribuir a pessoa estranha à Guarda Municipal, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que seja de responsabilidade sua ou de subordinado;

an) receber comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

ao) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas com atividades ilegais ou que atentem contra o decoro e a moral.

 

Art. 127. A instauração de processo judicial não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar residual ou subjacente no mesmo fato.

 

Art. 128. O julgamento das transgressões deve ser precedido de exame que considere:

I – os antecedentes do transgressor;

II – as causas que a determinaram;

III – a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;

IV – as consequências que dela possam advir.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 129. O integrante da Guarda Municipal é responsável civil, penal e administrativamente pelo prejuízo a que der causa contra a Fazenda Pública ou contra terceiros.

 

Parágrafo único. A responsabilidade pessoal decorre de ação ou omissão dolosa ou culposa.

 

Art. 130. No caso de indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado na modalidade dolosa, o integrante da GCMR será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente.

 

Parágrafo único. A indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado na modalidade culposa, será descontada em parcelas mensais de acordo com Lei Municipal nº 1.220/2025.

 

Art. 131. A responsabilidade administrativa não exime o integrante da GCMR da responsabilidade civil ou penal, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado judicialmente o exime da pena disciplinar cabível.

 

Parágrafo único. A responsabilidade patrimonial e administrativa do integrante da GCMR será afastada no caso de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do fato ou de sua autoria.

 

Art. 132. Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública promoverá ação regressiva contra o integrante da GCMR, na forma prevista em lei, nos casos em que este agir com dolo ou culpa.

 

Parágrafo único. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida, na forma da legislação civil.

 

CAPÍTULO VI

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

 

Art. 133. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

Parágrafo único. A acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

Art. 134. O integrante da GCMR não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função pública.

 

Art. 135. O integrante da GCMR, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado do cargo público efetivo.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO

 

Seção I

Das Penalidades Disciplinares

 

Art. 136. São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos;

IV – destituição de cargo em comissão ou de função pública;

V – demissão;

VI – cassação de aposentadoria.

 

Parágrafo único. Conforme a hipótese, o integrante da Guarda Municipal que sofrer punição disciplinar poderá ser submetido a programa reeducativo.

 

Seção II

Da Aplicação das Penalidades

 

Art. 137. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e para a Guarda Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 138. Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

 

Parágrafo único. São consideradas causas de justificação:

I – ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

II – ter sido cometida a transgressão:

a) na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da segurança urbana;

b) em legítima defesa própria ou de outrem;

c) em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal.

 

Art. 139. São consideradas circunstâncias atenuantes:

I – relevância dos serviços prestados;

II – ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;

III – ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração antes da punição, reparando os danos;

IV – ter sido cometida a infração:

a) para evitar mal maior;

b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;

c) por motivo de relevante valor social.

 

Art. 140. São consideradas circunstâncias agravantes:

I – prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;

II – reincidência de transgressões;

III – conluio de duas ou mais pessoas;

IV – cometimento da transgressão:

a) durante a execução de serviço ou uniformizado;

b) em presença de subordinado;

c) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;

d) com premeditação;

e) em presença de público ou de seus pares;

f) com induzimento de outrem à coautoria;

g) utilizando armamento, equipamento ou veículo da Instituição.

 

Art. 141. A advertência é a admoestação verbal ou escrita feita ao Guarda Municipal transgressor, conforme a hipótese, aplicável de modo privado ou ostensivo.

 

Art. 142. A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme a hipótese.

 

Art. 143. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas punidas com repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita à penalidade de demissão ou rescisão de contrato, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias consecutivos.

 

§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da GCMR que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada por autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2º. Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da GCMR que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município, a Corregedoria da GCMR ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.

 

§ 3º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser substituída por multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, na proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o integrante da GCMR obrigado a permanecer no serviço para o qual se encontrar escalado.

 

Art. 144. As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 136 desta Lei terão seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

§ 1º. O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.

 

§ 2º. O integrante da GCMR não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo.

 

Art. 145. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo ou função;

III – desídia no desempenho de cargo ou função;

IV – ato de improbidade;

V – incontinência, má conduta ou mau procedimento;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo se em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever, nos casos previstos em lei;

VIII – crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores;

IX – aplicação irregular de dinheiro público;

X – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr proveito próprio ou alheio;

XI – lesão aos cofres públicos;

XII – dilapidação do patrimônio público;

XIII – corrupção;

XIV – acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, desde que provada a má-fé do servidor.

 

Parágrafo único. As infrações previstas no art. 134 desta Lei, além dos atos que resultarem em violação aos demais dispositivos desta Lei, também poderão ser punidos com a pena de demissão, caso sejam consideradas como infrações graves.

 

Art. 146. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença criminal transitada em julgado que condenar o integrante da GCMR a mais de dois anos de reclusão.

 

Art. 147. A apuração de acúmulo indevido de cargo ou função pública será processada nos termos da Lei Complementar nº 011/2008, ou outra que lhe venha substituir.

 

Art. 148. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na situação de atividade, falta punível com a pena de demissão.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade seguir-se-á o de demissão.

 

Art. 149. A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

§ 1º. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos da lei será convertida em destituição de cargo em comissão ou de função pública.

 

§ 2º. Sendo o integrante da GCMR detentor de cargo público efetivo, a aplicação da penalidade de destituição do cargo em comissão ou de função pública não impedirá a aplicação das penalidades de suspensão ou de demissão.

 

Art. 150. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública, nos casos dos incisos IV, IX, XI, XII, XIII e XIV do art. 145 desta Lei, implicará no ressarcimento ao erário municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 151. A demissão para o detentor de cargo de provimento efetivo ou a destituição de cargo em comissão ou de função pública para o não detentor de cargo provimento efetivo incompatibilizam o ex-integrante da GCMR para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 152. Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.

 

Art. 153. Configura abandono de cargo a ausência intencional do integrante da Guarda Municipal ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar instaurado para apuração do abandono de cargo, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, será sempre precedido da publicação, no Diário Oficial, de edital de convocação do integrante da Guarda Municipal para comparecer ao órgão em que estiver lotado.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES

 

Art. 154. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Prefeito, quando se tratar de demissão ou rescisão contratual, destituição de cargo em comissão ou de função pública, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – pelo Comandante da GCMR, quando se tratar de suspensão de integrante da Guarda Municipal ou multa equivalente, inclusive na hipótese do § 2º do art. 143 desta Lei.

 

§ 1º. A sanção de que trata o inciso II deste artigo poderá ser aplicada pelo Prefeito.

 

§ 2º. Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais de um acusado, a aplicação da penalidade caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.

 

Art. 155. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causada sanção disciplinar.

 

Art. 156. Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas as penalidades que lhe forem impostas.

 

CAPÍTULO IX

DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR

 

Art. 157. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública;

II – em 2 (dois) anos, no caso de infrações sujeitas à pena de suspensão;

III – em 6 (seis) meses, no caso de infrações sujeitas às penas de advertência e de repreensão.

 

§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao integrante da Guarda Municipal se tornou conhecido.

 

§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que correspondam a fatos nela tipificados.

 

§ 3º. A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição.

 

§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir novamente a partir da data do ato que a interromper.

 

TÍTULO V

DA APURAÇÃO SUMÁRIA, DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA APURAÇÃO SUMÁRIA

 

Art. 158. Em se tratando de fatos puníveis com as sanções de advertência e repreensão, o Comandante da GCMR ou o Corregedor da GCMR poderá, se julgar conveniente, determinar que se faça uma apuração sumária para a verificação dos fatos, sem as formalidades exigidas para a sindicância.

 

Art. 159. Na apuração sumária, seu encarregado deverá limitar-se a ouvir e entrevistar as partes e as testemunhas, relatando os fatos com os esclarecimentos necessários e o seu parecer conclusivo.

 

Art. 160. O prazo para a conclusão da apuração sumária é de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 161. O encarregado da apuração sumária será designado pela autoridade que determinar sua execução, e os autos dessa apuração, quando conclusos, serão sempre encaminhados ao Corregedor da GCMR a quem compete aprovar ou não o parecer apresentado pelo encarregado.

 

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 162. Sindicância é o procedimento utilizado pela Administração para investigar, de maneira ágil e formal, atos e fatos que envolvam integrantes da GCMR, antecedendo a outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito, pelo Comandante da GCMR ou pelo Corregedor da GCMR.

 

Art. 163. A sindicância precederá o processo administrativo disciplinar somente no caso de não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do segundo procedimento.

 

Parágrafo único. A sindicância será instaurada:

I – quando houver necessidade de maior tempo para coleta de provas que definam a responsabilidade ou a autoria de práticas irregulares;

II – quando se pretender avaliar a correta intensidade ou consequências de uma infração;

III – quando a complexidade dos fatos o exigir.

 

Art. 164. A sindicância, sempre de caráter contraditório, desenvolver-se-á da seguinte forma:

I – instauração por ato do Prefeito, do Comandante da GCMR ou do Corregedor da GCMR, que designará um integrante da Corregedoria ou da Guarda Municipal como encarregado, para instrução e emissão de parecer;

II – citação do sindicado para interrogatório, a partir da qual terá o prazo de 3 (três) dias úteis para oferecer defesa prévia, com arrolamento de testemunhas, até no máximo de 3 (três), e indicar as provas que pretender produzir;

III – oitiva de testemunhas de denúncia, até o máximo de 3 (três);

IV – oitiva de testemunhas do sindicado, até no máximo de 3 (três);

V – prazo de 2 (dois) dias úteis para o sindicado requerer diligências probatórias complementares;

VI – despacho do Corregedor da GCMR, que se manifestará quanto a pedidos formulados pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se necessária, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;

VII – abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões finais de defesa;

VIII – parecer do encarregado da sindicância, com relatório e sugestão sobre a solução que entenda adequada;

IX – julgamento, oportunidade em que o Corregedor da GCMR apreciará a prova dos autos e proferirá decisão, propondo a punição a ser aplicada, observado o disposto no art. 166 desta Lei.

 

§ 1º. Ao sindicado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e requerer prova técnica.

 

§ 2º. A sindicância será concluída no prazo de 40 (quarenta) dias consecutivos.

 

§ 3º. Caso haja necessidade de dilação do prazo, o sindicante solicitará prorrogação à autoridade competente, que não poderá exceder de 15 (quinze) dias.

 

Art. 165. Verificada, na fase de julgamento, a existência de falta punível com penalidade mais grave do que aquela prevista no inciso V do art. 183 desta Lei, o Corregedor da GCMR, em despacho, determinará a providência constante do inciso VI daquele artigo, expedindo a respectiva portaria.

 

Parágrafo único. Os autos da sindicância integrarão os autos do processo administrativo disciplinar.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 166. O processo administrativo disciplinar será de caráter contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito ou pelo Comandante da GCMR ou pelo Corregedor da GCMR.

 

Art. 167. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão disciplinar composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pelo Corregedor da GCMR.

 

Parágrafo único. Os servidores designados para compor a comissão disciplinar poderão ser dispensados de suas atribuições ordinárias, durante o período de exercício das funções disciplinares.

 

Art. 168. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a falta imputada ao integrante da GCMR ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de destituição de cargo em comissão ou de função pública.

 

Art. 169. O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á da seguinte forma:

I – instauração, com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Comandante da GCMR, ou do Corregedor da GCMR, da qual constarão o resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos dispositivos legais aplicáveis;

II – citação do processado para o interrogatório, abrindo-se lhe, em seguida, prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação da defesa prévia e de rol de testemunhas, até o máximo de10 (dez), limitadas a 3 (três) para cada fato, e para a indicação das provas que quiser produzir;

III – oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3(três) para cada fato;

IV – oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três) para cada fato;

V – prazo de 5 (cinco) dias úteis para o processado requerer diligências probatórias complementares;

VI – despacho do presidente da comissão, que se manifestará quanto ao pedido formulado pelo processado, na forma indicada no inciso V e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;

VII – abertura do prazo de 10 (dez) dias consecutivos para o processado apresentar razões finais;

VIII – julgamento, oportunidade em que a comissão processante apreciará as provas e emitirá relatório, sugerindo a penalidade a ser aplicada, observado o disposto no art. 137 e seguintes, encaminhando-o, junto aos autos conclusos, ao Corregedor da GCMR que decidirá quanto ao mérito e o remeterá à autoridade competente para a aplicação da penalidade cabível.

 

§ 1º. Ao processado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos, e, às suas expensas, requerer prova técnica.

 

§ 2º. A autoridade competente, na forma do art. 154 desta Lei, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada dentro de sua competência ou remeterá o processo à autoridade superior, caso entenda que deva ser aplicada pena que exceda à sua competência, justificando o ato.

 

Art. 170. A comissão disciplinar procederá a todas as diligências que julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opinião de técnicos ou peritos.

 

Parágrafo único. A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo-o justificadamente.

 

Art. 171. A citação ou intimação do acusado será pessoal, por carta expedida pelo presidente da comissão disciplinar, assegurando-se lhe vista dos autos.

 

§ 1º. Os prazos para defesa estabelecidos nesta Lei serão observados mesmo quando houver mais de um acusado, e será comum a todos.

 

§ 2º. No caso de recusa do acusado em apor ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada pelo servidor que realizou a diligência.

 

Art. 172. Achando-se o acusado em local incerto e não sabido ou no estrangeiro, a citação será feita por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, durante 3 (três) edições consecutivas, hipótese em que o prazo para defesa será contado da data da última publicação.

 

Art. 173. O acusado que mudar de residência depois de citado fica obrigado a comunicar à comissão do processo administrativo disciplinar o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado em lugar incerto e não sabido, para os efeitos de citação ou intimação.

 

Art. 174. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º. Ao acusado revel será designado um defensor dativo, bacharel em Direito ocupante de cargo no serviço público municipal.

 

§ 2º. A revelia será declarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.

 

Art. 175. O acusado será cientificado, no ato da citação, de que poderá fazer-se representar por advogado, ao qual é facultado o direito de assistir ao interrogatório, formular perguntas e zelar pela fiel transcrição das respostas.

 

Art. 176. Comparecendo o acusado, no dia e hora designados, será interrogado pela comissão disciplinar.

 

Parágrafo único. Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido em separado e, caso haja divergência entre suas declarações, poderá ser promovida uma acareação entre eles.

 

Art. 177. Quando houver dúvidas quanto à sanidade mental do acusado, a comissão disciplinar determinará que ele seja submetido a exame pelo serviço médico do órgão municipal competente.

 

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental poderá ser suscitado pelo próprio acusado e será processado em autos apartados e apensos aos autos principais, ficando suspenso o procedimento principal.

 

Art. 178. O relatório é a peça que põe fim ao processo administrativo disciplinar.

 

§ 1º. No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na denúncia ou na portaria, à luz das provas colhidas e tendo em vista as razões da defesa.

 

§ 2º. A comissão decidirá, justificadamente, pelo arquivamento, pela absolvição ou pela punição do acusado, sugerindo, neste último caso, a penalidade cabível em relação a cada uma das faltas consideradas, respeitada a competência prevista no art. 154 desta Lei.

 

§ 3º. O motivo do arquivamento ou da absolvição ficará expresso no relatório devendo ajustar-se a uma das causas mencionadas nos incisos I a IV do art. 182 desta Lei.

 

§ 4º. A comissão disciplinar deverá sugerir no relatório quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.

 

§ 5º. Reconhecida a responsabilidade do acusado, a comissão do processo administrativo disciplinar observará o disposto no art. 137 desta Lei.

 

Art. 179. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 (sessenta) dias consecutivos, prorrogável a critério do Corregedor da GCMR, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 180. O Guarda Municipal que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do feito e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 181. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, envolvendo integrante da GCMR, deverá comunicar imediatamente à Corregedoria da GCMR, para a adoção das medidas necessárias à sua imediata apuração.

 

Parágrafo único. Quando o ato atribuído ao integrante da GCMR for definido como crime de ação pública incondicionada, o Comandante da GCMR, ou quem tomar conhecimento do fato, dará imediato conhecimento à Corregedoria da GCMR, que providenciará a devida comunicação à autoridade competente, para as providências cabíveis.

 

Art. 182. As denúncias de irregularidades, formuladas por escrito ou reduzidas a termo, serão objeto de investigação, observado o seguinte:

I – quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada;

II – a denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de apuração sumária ou de sindicância.

 

Art. 183. Da apuração sumária ou da sindicância poderá resultar:

I – arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;

II – arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;

III – absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;

IV – absolvição, por existência de prova de não ocorrência do fato ou por este não constituir infração de natureza disciplinar;

V – aplicação de penalidade de repreensão ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

VI – instauração do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 184. Do processo administrativo disciplinar poderá resultar arquivamento ou absolvição, na forma do disposto nos incisos I a IV do art. 183 desta Lei, ou aplicação das penalidades previstas no art. 136 desta Lei.

 

Art. 185. Arquivados a apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, com base no disposto nos incisos I e II do art. 183 desta Lei, poderão ser eles reaberto sem vista de novas provas, desde que não haja ocorrido a prescrição, na forma do art. 157 desta Lei.

 

§ 1º. A decisão pela reabertura do procedimento caberá à Corregedoria da GCMR que, através de despacho fundamentado, expedirá nova portaria.

 

§ 2º. Os autos arquivados serão apensados aos novos.

 

Art. 186. A apuração sumária, a sindicância e o processo administrativo disciplinar poderão ser sobrestados, a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado, pela autoridade que as determinar, caso seja necessária a conclusão de ato processual que demande a extensão dos prazos fixados à Administração.

 

Art. 187. O Comandante da GCMR, mediante decisão fundamentada, poderá determinar o afastamento preventivo do integrante da GCMR, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.

 

§ 1º. O afastamento preventivo não implicará prejuízo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço.

 

§ 2º. Caberá recurso ao Prefeito, caso o tempo de afastamento preventivo supere 90 (noventa) dias.

 

Art. 188. Não poderão proceder à sindicância ou compor a Comissão do processo administrativo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.

 

Art. 189. A apuração sumária, a sindicância ou o processo administrativo disciplinar serão conduzidos com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

 

Parágrafo único. As audiências e as reuniões que ocorram no curso dos procedimentos disciplinares terão caráter reservado.

 

Art. 190. Em qualquer fase de qualquer dos procedimentos, até a apresentação da defesa final, poderão ser juntados documentos.

 

Parágrafo único. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico de perito.

 

Art. 191. Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob compromisso legal de dizer a verdade e não omiti-la.

 

§ 1º. Se a testemunha for servidor público municipal, será intimada pessoalmente com comunicação formal à sua chefia imediata. Se não comparecer ao depoimento, sem motivo justo aceito pela comissão, perderá a remuneração do dia da convocação, para o que o presidente da comissão ou encarregado da sindicância fará a comunicação ao órgão de pessoal.

 

§ 2º. Se a testemunha não for servidor público municipal, será convidada a depor.

 

Art. 192. O depoimento será fielmente reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, podendo consultar anotações.

 

§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§ 2º. Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem.

 

Art. 193. Aplicam-se subsidiariamente à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar as normas dos Códigos de Processo Civil e Penal.

 

Parágrafo único. O servidor que responder a sindicância ou a processo administrativo disciplinar poderá, às suas expensas, extrair cópia integral ou parcial dos autos respectivos.

 

Art. 194. A autoridade sindicante, a processante ou aquela incumbida de aplicar a pena, será responsabilizada se der causa à prescrição de que trata o art. 157 desta Lei.

 

Art. 195. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade que determinou a apuração do fato punível determinará seu registro nos assentamentos individuais do Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR

 

Art. 196. Das decisões proferidas com supedâneo em apuração sumária, em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, caberá recurso, que será recebido no efeito devolutivo.

 

Art. 197. Não constitui fundamento para o recurso a exclusiva alegação de injustiça da penalidade aplicada.

 

Art. 198. O prazo para a interposição do recurso é de 10 (dez) dias úteis e começa a afluir da data do recebimento, pelo acusado, da notificação da decisão constante do relatório. Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso original.

 

Art. 199. O julgamento do recurso competirá:

I – ao Prefeito, se a decisão recorrida partir dele próprio ou do Comandante da GCMR.

II – ao Comandante da GCMR, se a decisão recorrida partir do Corregedor da GCMR.

 

Art. 200. Provido o recurso, o acusado terá restabelecidos, parcial ou integralmente, conforme a decisão, os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função pública, a qual será convertida em exoneração.

 

Art. 201. Do recurso não poderão constar fatos novos e nem dele poderá resultar agravamento de penalidade.

 

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR

 

Art. 202. O procedimento disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias que militem em favor da inocência do integrante da GCMR punido, agravem, atenuem ou revelem a inadequação da penalidade aplicada.

 

Art. 203. O pedido de revisão será dirigido ao Corregedor da GCMR e apensado aos autos do procedimento originário.

 

§ 1º. Se a decisão atacada houver sido proferida com base em apuração sumária ou sindicância, sua instrução será preferencialmente de responsabilidade do encarregado que a presidiu e a decisão caberá ao Comandante da GCMR.

 

§ 2º. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, a comissão que proferiu o relatório atacado, preferencialmente, apreciará o cabimento da revisão.

 

§ 3º. Caberá reclamação fundamentada ao Comandante da GCMR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da decisão que negar seguimento à revisão.

 

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da data em que o interessado tomar ciência da decisão que negar seguimento à revisão.

 

Art. 204. Se a revisão for cabível, sua apreciação quanto ao mérito competirá à Corregedoria da GCMR.

 

Art. 205. Recebido o pedido de revisão, a Corregedoria da GCMR mandará autuá-lo e apensá-lo aos autos do procedimento originário.

 

§ 1º. Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias, para tomar ciência do despacho e, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco).

 

§ 2º. Concluída a fase da instrução da revisão, o requerente será intimado a apresentar suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 3º. Escoado o prazo de que trata o § 2º, a revisão receberá parecer quanto ao mérito, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, e será encaminhada à autoridade julgadora.

 

§ 4º. Na fase de julgamento, poderão ser determinadas diligências consideradas necessárias ao melhor esclarecimento do processo.

 

Art. 206. O julgamento da revisão competirá:

I – ao Prefeito, se a decisão revisionada partir dele próprio ou do Comandante da GCMR.

II – ao Comandante da GCMR, nos demais casos.

 

Art. 207. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado, o que implicará, somente se for o caso, no restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função pública, a qual será convertida em exoneração.

 

Art. 208. Da revisão a pedido não poderá resultar agravamento da penalidade.

 

TÍTULO VI

DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 209. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo integrante da Guarda Municipal.

 

Art. 210. São recompensas da Guarda Municipal:

I – condecorações por serviços prestados;

II – elogio;

III – nota meritória;

IV – referência elogiosa;

V – dispensa do serviço.

 

§ 1º. A condecoração constitui-se em referência honrosa e insígnia conferidas ao integrante da GCMR por sua atuação relevante em intervenção de destaque na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, sendo formalizada com a devida publicação no Diário Oficial e registro na respectiva Ficha Individual.

 

§ 2º. Elogio é o reconhecimento formal da GCMR às qualidades morais e profissionais do Guarda Municipal reveladas em atos ou fatos de grande repercussão interna ou externa, que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome da instituição, com a devida publicidade no Diário Oficial e registro na Ficha Individual.

 

§ 3º. Nota meritória é o reconhecimento da GCMR à participação de Guarda Municipal em ocorrência ou fato que demonstre suas qualidades, tais como a iniciativa, a coragem, a dedicação, o altruísmo ou o seu conhecimento profissional, com publicidade interna e registro na Ficha Individual.

 

§ 4º. Referência elogiosa é o registro na Ficha Individual de citações ou informações de pessoas, autoridades ou entidades, que realcem os serviços prestados por Guarda Municipal, podendo ser transformada em Nota Meritória ou Elogio, a critério do Comando da Guarda Municipal.

 

§ 5º. Dispensa do serviço é a concessão ao Guarda Municipal de descanso adicional, de até três dias consecutivos, além do previsto em escala, como recompensa por ato praticado ou por término de trabalho relevante. Poderá ser concedida isolada ou concomitante com as recompensas dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e ser usufruída em até sessenta dias da concessão.

 

Art. 211. As recompensas previstas no art. 209 serão conferidas:

I – pelo Prefeito e pelo Comandante da GCMR, nos casos dos incisos I, II e V;

II – pelo Comandante da GCMR nos casos dos incisos III e IV.

 

TÍTULO VII

DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDAMUNICIPAL

 

Art. 212. O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na carreira.

 

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput, e sem prejuízo das disposições complementares estabelecidas no regulamento desta Lei, os comportamentos dos Guardas Municipais terão as seguintes classificações:

I – ao ingressar na instituição, o servidor terá sua conduta classificada de ofício no conceito "bom";

II – a cada período de 60 (sessenta) meses, se não tiver sofrido qualquer punição disciplinar, a conduta do servidor será classificada no conceito "ótimo";

III – a cada período de 48 (quarenta e oito) meses, se não tiver atingido 4 (quatro) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "muito bom";

IV – a cada período de 36 (trinta e seis) meses, se tiver atingido até 4 (quatro) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "bom";

V – a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, se tiver atingido até 8 (oito) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "satisfatório";

VI – a cada período de 12 (doze) meses, tiver atingido pontuação superior a 8 (oito) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "irregular".

 

Art. 213. Exclusivamente para os fins do artigo anterior, e sem prejuízo da aplicação das penalidades devidas na hipótese de cometimento de infração, serão levadas à compensação as condutas positivas e as negativas atribuídas ao Guarda Municipal, conforme a seguinte gradação:

I – recompensas:

a) nota meritória – 1 (um) ponto positivo;

b) elogio – 2 (dois) pontos positivos;

c) condecoração – 4 (quatro) pontos positivos;

II – penas disciplinares:

a) advertência – 1 (um) ponto negativo;

b) repreensão – 2 (dois) pontos negativos;

c) suspensão:

1 - até 15 dias: 2,5 (dois e meio) pontos negativos;

2 - de 16 a 30 dias: 3,0 (três) pontos negativos;

3 - de 31 a 60 dias: 3,5 (três e meio) pontos negativos;

4 - de 61 a 90 dias: 4,0 (quatro) pontos negativos.

 

§ 1º. Não serão objeto de compensação as transgressões que violem os princípios norteadores das ações da Guarda Municipal ou afetem o seu prestígio, ou que constituam crime.

 

§ 2º. As compensações serão realizadas de ofício para a classificação da conduta do Guarda Municipal.

 

§ 3º. É vedada ao Guarda Municipal que estiver classificado no comportamento irregular a progressão profissional, bem como a participação em cursos ou em atividades consideradas especiais pelo Comandante da GCMR.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 214. O Regime Disciplinar previsto nesta Lei aplica-se também aos guardas municipais contratados por necessidade de excepcional interesse público, aplicando-se lhes a pena de rescisão contratual em todos os casos onde houver a previsão das penas de demissão ou de suspensão por mais de 10 (dez) dias, sem prejuízo da rescisão contratual motivada por conveniência da Administração ou por outras hipóteses previstas na legislação pertinente.

 

Art. 215. A função de Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Rodeiro é atribuída ao Ouvidor Municipal, de que trata o Código 01.10 do Anexo II da Lei Complementar Municipal 070/2025, e tem as seguintes atribuições:

I – receber reclamações relativas às atividades ou servidores da Guarda Civil Municipal de Rodeiro, realizando apuração preliminar e encaminhando, se necessário, o caso ao órgão competente;

II – exercer suas atividades com independência e autonomia, buscando estabelecer canais de comunicação de forma aberta, honesta e objetiva, procurando sempre facilitar e agilizar a resposta às reclamações apresentadas;

III – publicar no Diário Oficial, mensalmente, balanço das reclamações recebidas.

 

Art. 216. O porte de armas pelos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação federal ou estadual própria, podendo constar de regulamento específico em âmbito municipal.

 

Parágrafo único. Para a utilização de arma por Guarda Municipal é indispensável a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sociopsicológica, conforme previsto em regulamento, que adotará, com as adaptações necessárias, a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

 

Art. 217. O Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como para dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública.

 

Art. 218. A Guarda Civil Municipal de Rodeiro terá a sua implantação gradativa, assegurando-se o treinamento e qualificação dos seus profissionais.

 

Art. 219. Ficam criados os seguintes cargos públicos de direção da GCMR, de provimento em comissão:

I - Um cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal;

II - Um cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º. Os cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo ficam inseridos no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 070, de 2025, com a seguinte redação:

 

CÓDIGO

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

VALOR

01.06

Comandante da Guarda Civil Municipal

01

C2

3.253,44

01.14

Corregedor da Guarda Civil Municipal

01

C4

2.030,50

 

 

§ 2º. Os cargos em comissão deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da GCMR, podendo, nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

 

§ 3º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal terá mandato coincidente com o do prefeito municipal, permitida a recondução, devendo ser exonerado se a maioria absoluta da Câmara Municipal de Rodeiro decidir pela perda do mandato.

 

Art. 220. As leis orçamentárias anuais contemplarão dotações específicas para a manutenção da GCMR.

 

Art. 221. Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

 

Art. 222. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 21 de outubro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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