ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 858/2024
“Concede incentivo fiscal as empresas privadas que contratarem PCDs no âmbito do município de Catas Altas e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- Fica concedido incentivo fiscal as empresas privadas que contratarem PCDs no âmbito do município de Catas Altas, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 2º - As empresas que contratarem pessoas com deficiência terão direito aos seguintes incentivos:
I – redução de encargos tributários, de acordo com critérios definidos pelo Poder Executivo;
II. Incentivos para a adaptação e acessibilidade no ambiente de trabalho, visando garantir a inclusão plena e o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência.
Art. 3º - Para terem acesso aos incentivos previstos nesta lei, as empresas deverão cumprir as seguintes obrigações:
I – contratar um percentual mínimo de pessoas com deficiência, estabelecido em 2% do total de seus funcionários;
II – proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade no ambiente de trabalho para a inclusão das pessoas com deficiência;
III – oferecer programas de capacitação e atualização profissional para as pessoas com deficiência contratadas.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá desenvolver campanhas de sensibilização, orientação e apoio às empresas na inclusão produtiva das pessoas com deficiência, bem como promover a divulgação e o acesso aos incentivos previstos nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 08 de outubro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:DD91B85E