ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.686, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais) para adequação das dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

VALOR

02

011

0010

0122

0002

2102

333903600

2023000

1626

R$ 400.000,00

02

011

0010

0122

0002

2102

333903900

2023000

1624

R$ 1.500.000,00

02

011

0010

0122

0002

2102

333903000

2023000

1621

R$ 800.000,00

02

011

0010

0122

0003

2153

333903200

2023000

 

R$ 100.000,00

02

011

0010

0303

0002

2132

333903000

2023000

 

R$ 200.000,00

02

008

0028

0846

0028

0009

333904700

2001001

1891

R$ 2.000.000,00

02

008

0002

0061

0028

2085

333909100

2001001

1869

R$ 2.100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

R$ 7.100.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

VALOR

02

008

0004

0122

0028

1066

344906100

2001001

1436

R$ 7.100.000,00

 

Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de Agosto de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:DD969D3A