ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 23, DE 24 DE JANEIRO 2025.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal – artigo 70 e, o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores das diárias do município de Botumirim a fim de repor as perdas inflacionárias;
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias de viagens em todos os níveis de cargos do município, passando a vigorar de acordo com a tabela constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Revogam-se toda e qualquer disposição em contrário, especialmente o Anexo Único do Decreto n°. 029/2024, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
Registre e Publique-se.
Botumirim/MG, 24 de janeiro de 2024.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS E INDENIZAÇÃO DE DESLOCAMENTOS
Tabela I - Tabela de valores de diárias de viagens do Município de Botumirim para outras localidades
|
Destino | Nível de Cargo |
Funcionários em Geral |
Diretores, Chefes e Coordenadores |
Secretários, Adjuntos e Procuradores |
Prefeito e Vice-Prefeito |
|
Cidades até 50.000 Habitantes |
R$ 155,00 |
R$ 205,00 |
R$ 225,00 |
R$ 370,00 |
|
Cidades acima de 50.000 habitantes |
R$ 175,00 |
R$ 225,00 |
R$ 260,00 |
R$ 550,00 |
|
Capitais |
R$ 350,00 |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 1.050,00 |
|
Distrito Federal |
R$ 480,00 |
R$ 570,00 |
R$ 880,00 |
R$ 1.200,00 |
Tabela II - Tabela de valores para indenização de transporte
Indenização de Despesas de Deslocamento
R$ 1,50/Km rodado (um real e cinquenta centavos por quilômetro rodado)
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:DDA058C7