ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 23, DE 24 DE JANEIRO 2025.

Dispõe sobre a alteração dos valores da tabela de diárias de viagens dos servidores municipais e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal – artigo 70 e, o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores das diárias do município de Botumirim a fim de repor as perdas inflacionárias;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias de viagens em todos os níveis de cargos do município, passando a vigorar de acordo com a tabela constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Revogam-se toda e qualquer disposição em contrário, especialmente o Anexo Único do Decreto n°. 029/2024, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Registre e Publique-se.

 

 

Botumirim/MG, 24 de janeiro de 2024.

 

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

 

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS E INDENIZAÇÃO DE DESLOCAMENTOS

Tabela I - Tabela de valores de diárias de viagens do Município de Botumirim para outras localidades

 

Destino | Nível de Cargo

Funcionários em Geral

Diretores, Chefes e Coordenadores

Secretários, Adjuntos e Procuradores

Prefeito e Vice-Prefeito

Cidades até 50.000 Habitantes

R$ 155,00

R$ 205,00

R$ 225,00

R$ 370,00

Cidades acima de 50.000 habitantes

R$ 175,00

R$ 225,00

R$ 260,00

R$ 550,00

Capitais

R$ 350,00

R$ 400,00

R$ 600,00

R$ 1.050,00

Distrito Federal

R$ 480,00

R$ 570,00

R$ 880,00

R$ 1.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela II - Tabela de valores para indenização de transporte

 

Indenização de Despesas de Deslocamento

R$ 1,50/Km rodado (um real e cinquenta centavos por quilômetro rodado)


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:DDA058C7