ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 060/2023 ADITIVO Nº 03 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2023 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2023

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 060/2023

Aditivo nº 03

Processo Licitatório nº 073/2023

Pregão Presencial nº 044/2023

Edital de Licitação nº 055/2023

Fica prorrogado o Contrato original acima descrito para o período de 24/07/2026 a 24/07/2027.

Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor original do Contrato nº 60/2023, correspondente ao montante de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), em razão da ampliação da demanda pelos serviços de assessoria e consultoria tributária, decorrente das adaptações do Setor Tributário à Reforma Tributária, da revisão e elaboração do Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes, tornando necessária a ampliação da prestação dos serviços, com a realização de visitas presenciais semanais, em substituição às visitas quinzenais inicialmente contratadas, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração constante dos autos.

Fica reajustado o valor anual do contrato para R$ 58.197,24 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme índice do INPC acumulado nos últimos 12(doze) meses.

As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

Data da assinatura: 23/07/2026

Signatários: José Carlos Ferreira - Prefeito Municipal e Cristiane Aparecida Pereira Pinto - CRISTIANE APARECIDA PEREIRA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:DDBD276B