ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3406 / 2022
LEI Nº 3406/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.032.184,12 (um milhão e trinta e dois mil cento e oitenta e quatro reais e doze centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade Para Todos
12.361.0010.3.003 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 171 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Valor: R$ 160.784,12 (cento e sessenta mil setecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos)
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 – Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0010 – Educação de Qualidade Para Todos
12.365.0010.3.004 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 171 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0013 – Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.3.006 – Aquisição de Veículo
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 171 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Valor: R$ 831.400,00 (oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 9 de junho de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:DDBF4352