ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3406 / 2022

LEI Nº 3406/2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.032.184,12 (um milhão e trinta e dois mil cento e oitenta e quatro reais e doze centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade Para Todos

12.361.0010.3.003 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 171 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

Valor: R$ 160.784,12 (cento e sessenta mil setecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos)

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0010 – Educação de Qualidade Para Todos

12.365.0010.3.004 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 171 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0013 – Transporte Escolar de Qualidade

12.361.0013.3.006 – Aquisição de Veículo

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 171 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

Valor: R$ 831.400,00 (oitocentos e trinta e um mil e quatrocentos reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 9 de junho de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:DDBF4352