ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.956, DE 05 DE JANEIRO DE 2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.610, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI N° 2.790, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Ficam acrescentados ao art. 2° da Lei Municipal n° 2.610, de 28 de outubro de 2010, alterada pela Lei n° 2.790, de 24 de abril de 2013, que reestruturou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS os incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII com a seguinte redação:

“Art. 2° (...)

XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do programa Bolsa Família no Município;

XVIII - contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade sócio-econômica do Município, e assegure a fidedignidade dos dados e a equidade no acesso aos benefícios das Políticas Públicas, voltadas para as pessoas com menor renda;

XIX - avaliar periodicamente, a relação de beneficiários do PBF;

XX - solicitar mediante justificativa ao gestor municipal, o bloqueio ou cancelamento de beneficiários referentes às famílias que não atendam aos critérios de elegibilidade do programa;

XXI - exercer o controle social articulando com os fluxos, procedimentos, instrumentos e metodologias de fiscalização dos órgãos de controle;

XXII - acompanhar a oferta por parte do governo municipal dos serviços públicos necessários ao cumprimento das condicionalidades do PBF, pelas famílias beneficiárias;

XXIII - contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estipulando o poder público, a acompanhar as famílias com dificuldades no cumprimento de condicionalidades.”

 

Art. 2° As alíneas “b” e “c” do inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 2.610, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

II – (...)

b) 02 (dois) representantes de usuários dos serviços de assistência social;

c) 01 (um) representante da entidade de defesa de direitos dos usuários da assistência social do Município;”.

 

Art. 3° Ficam acrescentados ao inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 2.610, de 2010, a alínea “d” e o § 6° com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

II - (...)

d) 01 (um) representante dos trabalhadores da área de assistência social.

§ 6° Os representantes de usuários e trabalhadores serão eleitos em Assembleia convocada especificamente para esse fim.”

 

Art. 4° Ficam acrescentados ao art. 4° da Lei Municipal n° 2.610, de 2010, os incisos IV e V com a seguinte redação:

“Art. 4° (...)

IV - os representantes de usuários são pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da política de assistência social;

V - os representantes de trabalhadores da área de assistência social são trabalhadores que atuam nos serviços programados, projetos e benefícios socioassistenciais da política de assistência social.”

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 05 de janeiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DDC5F316