ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.246, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N° 1.246, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 33 da Lei nº 1.226, de 28 de setembro de 2020, da seguinte forma:
“Art. 33 - .....
§ 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.”
Art. 2º Fica alterado o caput, do art. 4º da Lei nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, da seguinte forma:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2021; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativo do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:DDCFE1DB