ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.055/2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMAS, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º A ementa da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMAS, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências”.
Art. 2° O § 1° do art. 3º da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°…………………………………
§ 1º A gestão da Política Municipal de Saneamento Básico será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, auxiliada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS.
Art. 3° Os incisos III e IV do art. 16 da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16………………………………..
………………………………………..
III - (VETADO)
IV - o prestador de serviços viabilizará o atendimento aos imóveis que não disponham de rede oficial de abastecimento de água e de coleta de esgoto, por meio de procedimentos alternativos e eficazes (intra e extra-domiciliares), cujos critérios de cobrança serão previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS;
Art. 4° O inciso III do Art. 26 da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso XII:
Art. 26…………………………………
…………………………………………
III - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico – CODEMAS;
…………………………………………
XII - Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5° O caput e o § 3° do art. 30 da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A Conferência Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS.
………………………………………
§ 3º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS.
Art. 6° O título da Seção IV do Capítulo IV da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
de Saneamento Básico - CODEMAS
Art. 7º O art. 31 da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. O Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS, é o órgão colegiado, consultivo e deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, cuja composição será formada paritariamente por representantes da sociedade civil do Município de Ribeirão das Neves, de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com organização, competência e funcionamento a serem definidos em regulamento próprio e em seu regimento interno, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades das instâncias do Executivo e Legislativo municipais.
Art. 8° O art. 32 da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS não será remunerada, sendo considerada relevante serviço público.
Art. 9° O art. 33 da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passa a vigorar com alterações no caput, nos parágrafos 1° e 2° e acrescido do parágrafo 4°, com a seguinte redação:
Art. 33. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Ribeirão das Neves, - FMSB/RN, destinado a financiar, de forma isolada ou complementar, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta Lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, serão aplicados exclusivamente em Saneamento Básico no espaço geopolítico do Município, após consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS.
§ 2º A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico será exercida na forma de regulamento próprio e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento de suas atividades, da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovada pelo Executivo Municipal.
………………………………….
§ 4º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, a coordenação, execução da contabilização e gerência dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 10. O art. 43 da Lei Municipal n° 3.988, de 02 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
43. O órgão gestor da Política Municipal de Saneamento Básico, é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Novembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:DDD2B915