ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.398 DE 28 DE MAIO DE 2024 - CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.398 DE 28 DE MAIO DE 2024
“Cria o cargo de Professor de Apoio à Educação Especial - AEE na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados e acrescidos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Lei Municipal nº 960/2009, os cargos de Professor de Apoio à Educação Especial (AEE), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Educação Especial é uma modalidade de educação escolar transversal a todos os níveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para estudantes com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação.
§ 1º. Os cargos de Professor de Apoio à Educação Especial (AEE) têm a função de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante nas salas de aula ou de recursos, apoiando ao professor regente e as equipes multiprofissionais desta rede pública de educação básica, sendo autorizado 1 (um) professor para até 3 (três) estudantes matriculados no mesmo ano de escolaridade.
§ 2º. Nos casos em que houver na escola apenas uma turma para o ano de escolaridade, o Professor de Apoio poderá atender mais de três estudantes.
§ 3º. É vedada a coexistência de mais de um Professor de Apoio em uma mesma turma.
Art. 2º. O Professor de Apoio à Educação Especial - AEE não poderá substituir o professor regente, e nenhum outro profissional da escola, em nenhuma atividade ou responsabilidade referente à sua profissão.
Art. 3º. O cargo de Professor de Apoio à Educação Especial - AEE terá as seguintes descrições, conforme quadro:
Nome do Cargo: Professor de Apoio à Educação Especial - AEE
Nº de vagas: 10 (Dez)
Nível: N 01
Vencimento: R$ 3.345,59
Jornada de trabalho: 30 horas semanais
Art. 4°. São requisitos de investidura para função de Professor de Apoio à Educação Especial - AEE:
I – possuir no mínimo o Ensino Superior em Pedagogia;
II - especialização em educação especial, ou inclusiva, ou psicopedagogia.
Art. 5°. As atribuições do cargo de Professor de Apoio à Educação Especial - AEE serão:
a) Apoiar as atividades de locomoção, higiene, alimentação, prestando auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência.
b) Dar apoio conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência;
c) Atuar de forma articulada com o professor regente, da sala de aula comum, da Sala de Recursos Multifuncionais, entre outros profissionais no contexto da escola;
d) Acompanhar o estudante nos lugares onde ele estiver dentro da área escolar e nas atividades extraclasse;
e) Auxiliar o estudante no cumprimento de atividades na sala de aula, após orientação e entrega de material pedagógico, por parte do (a) professor (a) regente.
f) Eliminar, em colaboração com o professor regente, as barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva do estudante com deficiência nas atividades escolares em igualdade de condições com os demais estudantes;
g) Trabalhar em colaboração com o professor regente de turma para planejamento dos recursos de acessibilidade dos estudantes com deficiência;
h) Zelar pela aprendizagem dos estudantes da educação especial;
i) Participar de reuniões e capacitações promovidas pela Secretaria de Municipal de Educação;
j) Registrar todas as adaptações realizadas para o estudante, junto com o supervisor pedagógico ou especialista na entrega do PDI (Plano de Desenvolvimento Individual);
k) Auxiliar na elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), em colaboração com todos os envolvidos no processo educacional do aluno.
Art. 6º. Fica autorizada a contratação temporária dos profissionais especificados mediante Processo Seletivo Simplificado, até a realização de concurso público para o provimento dos cargos.
Art. 7º. As despesas relativas ao cargo de que trata o caput deste artigo correrão por conta de dotação própria conforme regulamentação da Lei Federal n° 14.113/2020 modificada pela Lei n° 14.276/2021;
Art. 8º. Fica autorizado ao Executivo Municipal regulamentar a presente lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 9º. A respectiva lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
São Francisco do Glória, 28 de maio de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:DDD402F1