ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
PORTARIA Nº 102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro no âmbito da Rede Municipal de Saúde e estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÚJOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação do acesso aos métodos contraceptivos de longa duração;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 94.406/1987;

 

CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) vigentes acerca da atuação do enfermeiro na saúde sexual e reprodutiva;

 

CONSIDERANDO o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I- DA ADESÃO AO PROTOCOLO

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Araújos, a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG.

 

Art. 2º Os enfermeiros devidamente capacitados e habilitados poderão realizar consulta de enfermagem, inserção e retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), observadas as normas técnicas, éticas e legais vigentes.

 

Art. 3º A capacitação dos profissionais deverá ser comprovada mediante certificação emitida por instituição reconhecida ou treinamento validado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO II- DO ACESSO DAS USUÁRIAS

 

Art. 4º O acesso das usuárias ao método contraceptivo ocorrerá mediante:

I – Procura espontânea da usuária na Unidade Básica de Saúde;

II – Encaminhamento realizado por profissional da equipe multiprofissional;

III – Demanda identificada durante consultas médicas, de enfermagem, pré-natal, puerpério ou demais atendimentos da rede municipal.

 

CAPÍTULO III- DAS INTERCORRÊNCIAS

 

Art. 5º As intercorrências imediatas durante a inserção ou retirada do implante deverão ser avaliadas pelo enfermeiro responsável e registradas em prontuário.

 

Art. 6º Nos casos de intercorrências clínicas leves, incluindo dor local, pequeno hematoma, sangramento discreto ou reação vasovagal sem complicações, a usuária será assistida na própria unidade de saúde, conforme protocolos assistenciais vigentes.

 

Art. 7º Nos casos de urgência ou emergência, a usuária deverá ser encaminhada imediatamente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou serviço hospitalar de referência definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO IV- DA RETIRADA DE IMPLANTE NÃO PALPÁVEL OU PROFUNDO

 

Art. 8º Quando houver dificuldade técnica para retirada do implante em razão de:

I – Implante não palpável;

II – Implante profundamente inserido;

III – Migração do dispositivo;

IV – Proximidade com estruturas vasculares ou nervosas;

V – Falha em tentativa de retirada ambulatorial; o procedimento deverá ser interrompido e a usuária encaminhada para avaliação especializada.

 

Art. 9º O encaminhamento será realizado para o serviço de referência municipal ou regional de Ginecologia, ou Cirurgião Vascular.

§ 1º Antes do encaminhamento poderá ser solicitado Raio x, indicado para localização do dispositivo.

§ 2º A retirada do implante profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissional habilitado e em ambiente assistencial apropriado, conforme avaliação especializada.

 

CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Garantir a capacitação dos profissionais;

II – Assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;

III – Definir e divulgar os serviços de referência para atendimento das intercorrências;

IV – Monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.

 

Art. 11 Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente as recomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do COREN-MG.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.

 

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 30 de outubro de 2026.

 

GERALDO MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:DDDB7C28