ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PORTARIA Nº 464, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 464, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

Instauração de Processo

Administrativo Disciplinar Nº 013/2026

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 e,

 

Considerando o memorando n° 13.757/2026, oriundo da Secretaria de Saúde, para a Procuradoria-Geral do Município e o memorando n° 13.850/2026 da Procuradoria, bem como o Memorando nº 13.855/2026, oriundo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e recepcionado pela Procuradoria-Geral do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a comissão de processo administrativo disciplinar, instaurada pela Portaria 408/2026, para apuração de possíveis responsabilidades do servidor C.I.A., matriculado sob n° 03822.

 

Art. 2º Determinar que a presidência do processo ora instaurado seja exercida pela servidora Alessandra Carvalho e Silva.

 

Art. 3º A Comissão ora constituída, terá o assessoramento jurídico e administrativo através do Procurador Administrativo e da Consultoria Jurídica disponível pela Administração Pública, se julgar necessário.

 

Art. 4º Fica estabelecido como local das reuniões da comissão ora instaurada, a sala de audiências da Sede do PROCON.

 

Art. 5º Estipular o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 218 da Lei 3.243/2025, podendo ser prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias, quando as circunstâncias o exigirem, ou por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou não decorram de omissão da Administração.

 

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 19 de outubro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:DDE237EA