ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.123 DE 25 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito suplementar em dotação do orçamento do exercício de 2026, para inclusão de dotações de recursos de convênios e emendas.

 

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$ 2.900.000,00 (Dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) para realização de despesas de investimento do orçamento do Município, nas seguintes classificações orçamentárias:

 

0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo

020801 Departamento de Educação

12 Educação

361 Ensino Fundamental

1202 Atendimento ao Ensino Fundamental

1.006 Construção e Ampliação em Escolas – Rec. Proprio

449051000000 Obras e Instalações ........................... R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), Fonte: 1571000000000.

 

0208 Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo

020801 Departamento de Educação

12 Educação

361 Ensino Fundamental

1203 Programa de Transporte Escolar Ensino Fundamental

2.022 Manutenção Transporte Escolar – Rec. Proprio

449052000000 Equipamentos e Materiais Permanentes ................. R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), Fonte: 1571000000000.

 

0205 Secretaria de Infraestrutura

020503 Departamento de Estradas, Vias Públicas, Transporte e Transito

26 Transporte

782 Transporte Rodoviário

2601 Estradas Vicinais

2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens

44905200000 Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais) Fonte: 1701000000000.

 

0206 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

122 Administração Geral

0803 Gestão da Assistência Social

2.121 Manutenção da Secretaria da Assistencia Social

44905200000 Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) Fonte: 17060009999.

 

Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro das Fontes de recursos: 1571000000000; 1701000000000; 17060009999 e excesso de arrecadação na fonte: 1700000000000, conforme autorizado pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jacuí – MG, 25 de março de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:DDEC9D30