ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do imóvel urbano de propriedade do Município de Córrego Danta, constituído do lote de terreno com a área de 238,80 m2, denominado Lote 2, oriundo do desmembramento da matrícula 4.276, AV-10, Livro 2-CP, fls. 141, situado na Rua Pedro Gontijo, registrado no cartório de registro de imóveis da comarca de Luz, sob a matrícula nº 20.683, do Livro 2-CP, fls. 271, para a Associação Alegria de Viver, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.537.196/0001-25, com sede estatutária na Praça da Matriz, nº 197, centro, em Córrego Danta.
Art. 2º. A escritura pública de doação conterá os seguintes requisitos, além da menção à esta lei complementar:
I - destinação não-residencial para fins de construção do prédio que abrigará a sede da donatária;
II - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
III - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso II deste artigo, vier a donatária a ser extinta.
Parágrafo único - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica caso o imóvel seja dado em garantia em financiamento, caso se apure inadimplência contratual da donatária e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
Art. 3º. O imóvel retornará ao domínio e posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso a donatária da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 4º. Fica revertido ao patrimônio público municipal em razão da não concretização da doação realizada através da Lei Municipal nº 974/2006, o imóvel constituído do lote situado na Avenida Francisco Campos esquina com a Alameda Joaquim Luiz Pereira, centro desta cidade de Córrego Danta, em formato irregular, com área de 349 m2, tendo 19,60 metros lineares de frente para a Avenida Francisco Campos; 19,70 metros lineares pela direita, confrontando com Miquelina Pereira da Silva; 13,10 metros lineares pela esquerda, confrontando com a Alameda Joaquim Luiz Pereira e 4,00 metros lineares, confrontando com propriedade do Município e mais 9,30 metros lineares confrontando com outra propriedade do Município; 15,60 metros lineares pelos fundos, também confrontando com propriedade do Município, doado anteriormente para Grupo da Terceira Idade Anos Dourados, atualmente Associação Alegria de Viver, ora donatária.
Art. 5º. Na hipótese de a donatária não cumprir os encargos previstos no art. 2º ou incidir nas hipóteses do art. 3º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem direito de retenção ou indenização.
Art. 6º. Fica fazendo parte integrante desta lei complementar o laudo de avaliação do imóvel que é objeto da doação.
Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal nº 974/2006.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 08 de setembro de 2022
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:DDEF1CDD