ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3363 / 2021

LEI Nº 3363 / 2021

 

Dá denominação à Estrada Rural que dá acesso a localidade rural da Serrinha

 

O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A estrada vicinal que permite o acesso a localidade rural da Serrinha, com início na segunda saída à esquerda do aterro da Barragem, possuindo 09 km de extensão, culminando na localidade do Jacu, divisa do Município com Lambari, MG, passa a denominar-se “Estrada Municipal Francisco Borges Fonseca (Chico Janjão)”

Art. 2° - A placa de nomenclatura deverá conter, abaixo do nome, em letras menores e entre parênteses, a atividade principal do nome dado a essa estrada, da seguinte forma:

. Estrada Municipal Francisco Borges Fonseca (Chico Janjão)

(agricultor)

Art. 3° – A placa de nomenclatura deve ser confeccionada e afixada no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.

Art. 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Registro de Imóveis, à CEMIG, COPASA, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, MG 17 de setembro 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep, de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:DDF8994E