ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.239, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar convênio de repasse com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para fins de estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito do território municipal.
Art. 2º. O convênio entre os entes públicos a que alude o artigo anterior terá vigência para o exercício financeiro de 2017, de modo a possibilitar a manutenção daquele celebrado no exercício de 2016.
Art. 3º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de dezembro de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:DE0513EE