ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.872/2014 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTS. 80,81,82 DA LEI MUNICIPAL N 2.503/07
LEI MUNICIPAL Nº 2.872/2014 DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 80, 81 E 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados os parágrafos únicos nos artigos 80, 81 e 82 da Lei Municipal nº 2.503 de 06 de junho de 2007, com as seguintes redações:
"Art. 80. (...)
Parágrafo único - Os Órgãos Empregadores responsáveis pelo recolhimento ao Previper, em caso de parcelamento de valores não recolhidos concedido mediante lei municipal específica, ficarão obrigados ao recolhimento integral das parcelas correspondentes a contribuição até o fim do mandato do gestor dos recursos.
Art. 81. (...)
Parágrafo único - Em caso de inadimplemento no recolhimento de mais de 02 (duas) das parcelas que tenha sido concedido o parcelamento por lei municipal específica, acarretará no vencimento de todas as parcelas vincendas.
Art. 82. (...)
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as sanções civis, penais e administrativas previstas em Lei, no caso de inadimplemento por parte do Prefeito Municipal, ou omissão do Presidente do Previper."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de agosto de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 25/2014 de autoria dos Vereadores:
ANDERSON CARVALHO PEREIRA,
ANTÔNIO JOSÉ BASTOS NASCIMENTO,
FERNANDO ALVARENGA COSTA,
KEILA ALVES CARDOSO,
SANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS,
VALDECI TEODORO RODRIGUES E
WAGNER BARROS DE MELO.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:DE0B2EBA