ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.270, DE 11.08.2014.
Ratifica a quarta alteração do protocolo de intenções firmado pelo Município de Estrela do Indaiá com os Municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral, datada de 09 de dezembro de 2.013, do Consórcio de Municípios do Alto São Francisco – COMASF e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Quarta Alteração de Protocolo de Intenções, datada de 09 de dezembro de 2.013, firmada pelo Município de Estrela do Indaiá com os Municípios de Abaeté, Cedro de Abaeté, Dores do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Quartel Geral de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando: gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção e vias públicas municipais e de obras públicas; elaboração de projetos técnicos de engenharia; prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança, e articular os Municípios Consorciados na defesa dos interesses dos mesmos em face às esferas Estadual e Federal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vinte e oito (28) de setembro de dois mil e treze (2013), ficando revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de agosto de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:DE125F0E