ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.236, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros recebidos por meio de Emendas Parlamentares na modalidade Transferência Especial (Emenda PIX) as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para fins de celebração de parcerias por Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, oriundos de transferências correntes e de capital decorrentes de Emendas Parlamentares Estaduais na modalidade Transferência Especial (Emenda PIX), registradas sob a Fonte de Recurso 2.710, às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) especificadas nesta Lei.
Art. 2º. Os repasses autorizados por esta Lei visam à execução de finalidades de interesse público e serão formalizados por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, com o afastamento do certame mediante Inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), e em estrita consonância com a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).
Art. 3º. As Organizações da Sociedade Civil beneficiárias, as dotações orçamentárias correspondentes e os respectivos valores nominais dos repasses são os seguintes:
I - Associação dos Feirantes de Paracatu, inscrita no CNPJ sob o nº 20.208.989/0001-30, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42;
II - Associação de Desenvolvimento Social do Morro Agudo, inscrita no CNPJ sob o nº 20.207.072/0001-11, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42;
III - Associação dos Feirantes de Paracatu, inscrita no CNPJ sob o nº
20.208.989/0001-30, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.3.3.50.41;
IV - Associação dos Produtores Rurais da Santa Bárbara, inscrita no CNPJ sob o nº 01.090.167/0001-53, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.3.3.50.41;
V - Associação Comunitária Rural do Sobrado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.516.357/0001-52, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dotação orçamentária 02.07.01.20.608.0016.2098.3.3.50.41.
Art. 4º. A efetiva liberação dos recursos financeiros previstos nesta Lei fica estritamente condicionada a:
I - prévia abertura do processo administrativo, plano de trabalho e justificativa técnica da inexigibilidade, conforme preconizado no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014;
II - comprovação, por parte das OSCs beneficiárias, do pleno atendimento aos requisitos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e de idoneidade técnica previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III - cumprimento das metas de transparência, rastreabilidade e controle social instituídas pela Instrução Normativa nº 05/2025 do TCEMG.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no art. 3º, vinculadas aos créditos adicionais vigentes no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:DE1F0A21