ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 39, de23 de fevereiro de 2.006 para criar o cargo que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1o Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio,o cargo relacionado no Anexo Único desta Lei para provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º Ficam extintos o cargo de Assessor Técnico Contábil e 01 (um) cargo de Encarregado, todos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar por Decreto os Anexos da Lei Complementar nº 39, de 23 de fevereiro de 2.006, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Recreio”, para inserir, onde couber, o cargo criado por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações previstas no Orçamento do Município de Recreio para 2.019 e suas correspondentes para os exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 14 de outubro de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLC 128/2019-PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º)
Denominação do Cargo: Superintendente de Contabilidade e Orçamento
Provimento: Em comissão, de livre nomeação e exoneração
Quantitativo: 01 (um)
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Remuneração: R$ 3.000,00
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Subordinação hierárquica: Secretário Municipal de Finanças
Atribuições:
I - elaborar o Plano Plurianual Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
III - emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias;
IV - executar o registro e controle contábil da Prefeitura Municipal;
VI - Orientar, coordenar e controlar atividades de execução orçamentária e de movimentação das contas financeiras e patrimoniais do Município;
VII - Analisar balanços, balancetes e os documentos que o acompanham, elaborar planos de contas, realizar cálculos de custos e outros trabalhos complexos;
VIII - Realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
IX - Executar o registro e controle contábil da Prefeitura;
X - Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios e outros necessários ao conjunto da organização contábil da prefeitura para atender às exigências legais e necessidades administrativas;
XI - Elaborar pareceres e informações complexas em processos relacionados com execução orçamentária e administração financeira;
XII - Preenchimento e acompanhamentos dos relatórios mensais bimestrais e quadrimestrais para atender ao SIACE/LRF e SICOM do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XIII - Elaboração da Prestação de Contas Anual junto do TCE/MG;
XIV - Preenchimento dos Relatórios Bimestrais e Quadrimestrais e Anuais junto ao Tesouro Nacional SISTN e o SICONFI;
XV - Projeto de Lei das Subvenções, Contribuições e Auxílios;
XVI - Preenchimento do SIOPE Anual Educação – Ministério da Educação;
XVII - Acompanhar o SIAFI, CADIN, CAGEC e CAUC, respectivas certidões;
XVIII – analisar os aspectos formais das prestações de contas de entidades conveniadas com o Município;
XIX - Exercer outras atividades correlatas a função de contador do Município.
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:DE20B6F0