ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 643/2019
LEI Nº 643/2019
“Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes do Município de Catas Altas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes no âmbito do Município de Catas Altas, com os seguintes objetivos, entre outros:
I – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esportes do Município de Catas Altas, em conjunto com Poder Público Municipal;
II – levar a população vizinha às praças públicas e de esportes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III – incentivar o uso das praças públicas e de esportes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas e de esportes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
Art. 2º – Podem participar do programa pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Catas Altas/MG.
Art. 3º – Para participar no programa será firmado um convênio entre a empresa ou entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4º – Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade, pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública, objeto desta lei, deve dar entrada a proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma será permitida a pessoa jurídica adotante, realizar quaisquer projetos que venham levantar contribuição e/ou pagamentos por parte da sociedade participante.
Art. 5º – A adoção de uma praça pública e de esportes pode se destinar a:
I – urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
II – construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, ou de esportes, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
III – conservação e manutenção da área adotada;
IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com o projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio.
Art. 6º – Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes
I – a elaboração dos projetos de urbanização e construção de praças públicas e de esportes que venham a ser adotadas;
II – a aprovação dos projetos de urbanização ou de construção de praças públicas e de esporte, que sejam elaboradas fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido.
Art. 7º – A adoção de praças públicas e de esportes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os bens públicos municipais.
Art. 8º – Caberá à pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I – pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Público Municipal, com verba pessoal ou material próprio;
II – pela prevenção e manutenção conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado.
Art. 9º – As pessoas jurídicas que vierem a participar do programa deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos.
Art. 10 – A pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção. Podendo distribuir lixeiras e adequá-las a viabilizar uma coleta seletiva, tudo de forma harmônica ao patrimônio histórico municipal.
Art. 11 – O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
Art. 12 – Todas as situações preexistentes de concessão de uso ou permissão de uso de espaço público, formalizadas ou não, deverão ser adequadas a esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 13 de Novembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:DE26BE34