ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.718, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido como Polo Gastronômico da Cozinha Mineira o espaço urbano delimitado pela Rua Goiás e o Largo do Rosário, localizado no Centro da Cidade de Paracatu.
Art. 2º. A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Cozinha Mineira, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como referência.
Art. 3º. O Polo Gastronômico da Cozinha Mineira terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres.
Art. 4°. A autorização especial referida no art. 3° será outorgada em caráter discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, em razão de interesse público ou por critério de conveniência e oportunidade.
Parágrafo único. A revogação da autorização não implicará o pagamento de indenização ou reparação ao estabelecimento.
Art. 5º. A autorização especial mencionada no art. 3° terá validade apenas para os seguintes dias e horários:
I - quinta-feira, das dezoito horas e trinta minutos até às duas horas do dia seguinte;
II - sextas-feiras e vésperas de feriados, das dezoito horas e trinta minutos até às duas horas do dia seguinte;
III - sábados e feriados, das quatorze horas e trinta minutos até às duas horas do dia seguinte;
IV - domingo, das nove horas até às dezoito horas.
Parágrafo único. As mesas e cadeiras deverão ser retiradas do logradouro em até 30 (trinta) minutos após o horário máximo definido para o uso especial.”
Art. 6°. As mesas e cadeiras poderão ser dispostas em toda a extensão da rua, inclusive juntamente ao meio-fio, agrupados os equipamentos em uma ou mais faixas, contíguas ou não, preservando-se em qualquer caso uma faixa livre e retilínea com largura mínima de um metro e meio, destinada a passagem desimpedida e confortável de pedestres.
Art. 7°. As mesas e cadeiras poderão ocupar toda a área correspondente a extensão das ruas fechadas, bem como da testada do estabelecimento e, quando for o caso da testada de estabelecimentos vizinhos cuja atividade diária tenha se encerrado.
Art. 8°. É vedado:
I - o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada;
II - a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos, ainda que nos horários indicados no art. 5°.
Art. 9°. As autorizações especiais serão concedidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 10. A autorização será cancelada em caso de:
I - ocupação em desacordo com o insculpido na presente Lei;
II - inobservância das restrições previstas nesta Lei;
III - ocorrência de reiteradas infrações.
Art. 11. O licenciamento das atividades de bar, restaurante e congêneres na área do Polo Gastronômico da Cozinha Mineira deverá observar as regras de uso e ocupação do solo.
Art. 12. O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;
III - fiscalização do comércio ambulante na área, coibindo atividades não autorizadas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 3 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:DE2A9227