ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.192/2024

LEI N° 1.192/2024

 

Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sancino a seguinte Lei:

 

Art. 1 Esta lei institui a Política Municipal de Proteção e atendimento aos Direitos Animais, no âmbito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.

 

§ 1 Os animais abrangidos por esta lei são os de estimação ou companhia.

 

§ 2 Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:

 

I - animais de estimação ou companhia: os animais tutelados ou destinados a ser tutelados por seres humanos, designadamente no seu lar, como membros não-humanos das famílias, ou simplesmente para seu entretenimento e companhia,

 

Art. 2 São princípios da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais:

 

I - Dignidade Animal: os animais devem ser tratados como sujeitos de direitos, dotados de valor intrínseco e de dignidade própria, vedado o seu tratamento como coisa;

II - Participação Comunitária: é garantida a participação da comunidade, diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, na formulação da política municipal de atendimento aos direitos animais, bem como no estabelecimento e implementação dos respectivos programas;

III - Educação Animalista: o atendimento e o respeito aos direitos animais devem ser implementados por meio da inclusão do tema nos currículos escolares e por campanhas educativas, utilizando-se os meios de comunicação adequados, nas escolas, associações de bairro, canais oficiais de comunicação do Governo Municipal e em outros espaços comunitários, que propiciem a assimilação pelo público em geral acerca de:

 

a) adoção ética e responsável de animais de estimação;

b) existência da consciência e da senciência animal;

c) sofrimento animal; e

d) enaltecimento das práticas de vivência e convivência mais éticas, pacíficas solidárias,

 

IV - Cidadania Animal: os interesses dos animais, especialmente aqueles que habitam as cidades, devem sempre ser levados em consideração nas leis municipais que possam impactá-los;

V - Substituição: sempre devem prevalecer os métodos alternativos disponíveis que substituam a utilização de animais para fins humanos.

 

Art. 3 São vedadas todas as práticas que submetam os animais a crueldade ou que comprometam a sua dignidade individual, competindo à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público zelar pela efetivação dos seus direitos.

 

Art. 4 Para os fins desta lei, os animais são reconhecidos como seres conscientes e sencientes e dotados de dignidade própria, sujeitos despersonificados de direito, fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de violação de seus direitos

 

Art. 5 Todos os animais abrangidos por esta lei têm os seguintes direitos, dentre outros previstos na legislação:

 

I - respeito à vida, à dignidade individual e à integridade de suas existências física, moral, emocional e psíquica;

II - alimentação e dessedentação adequadas;

III - abrigo adequado, salubre e higiênico, capaz, de protegê-los de chuva, vento, frio, sol e calor, com acesso a espaço suficiente para que possa exercer seu comportamento natural;

IV - saúde, inclusive pelo acompanhamento médico-veterinário periódico e preventivo e pelo tratamento curativo imediato em caso de doença, ferimento, maus-tratos ou danos psicológicos;

V - destinação digna, respeitosa e adequada de seus restos mortais, vedado serem dispensados no lixo;

VI - meio ambiente ecologicamente equilibrado;

VII- acesso à justiça, para prevenção e/ou reparação de danos materiais, existenciais e morais e aos seus direitos individuais e coletivos.

 

Parágrafo único. No caso dos animais, de quaisquer espécies, considerados de estimação, as famílias tutoras, a comunidade e o Poder Público empregarão todos os meios legítimos e adequados para colocação daqueles abandonados em famílias substitutas ou, no caso dos comunitários, garantir-lhes alimentação, abrigo e tratamento médico-veterinário.

 

Art. 6 Leis específicas instituirão:

I - o Código Municipal de Proteção e Convivência com Animais, estabelecendo o ordenamento de atendimento aos direitos animais, observados os princípios, direitos e demais termos da presente lei;

II - o Conselho Municipal dos Direitos Animais, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas;

III - o Fundo Municipal dos Direitos Animais, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos Animais, destinado, exclusivamente, custear a implementação da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, o qual receberá, dentre outras receitas, as multas aplicadas pela fiscalização municipal aos responsáveis por infrações administrativas contra a fauna e os direitos animais; e

IV – (Vetado).

 

Art. 7 - (Vetado).

 

Art. 8 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de maio de 2024.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:DE37E92E