ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
NOTIFICAÇÃO Nº 19/2026 - ADM MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025
ADM MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.
CNPJ nº 22.733.763/0001-84
Praça Cônego Guimarães, nº 50, Letra A – Santa Efigênia - São Gonçalo do Rio Abaixo/MG – CEP 35935-000
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
Assunto: Notificação – Não entrega dos materiais constantes da Autorização de Fornecimento nº 005558/2024
Referência: Caso responda esta Notificação, indicar expressamente o Processo nº 09/2025.
Prezados Senhores,
A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, no exercício de suas atribuições, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa ADM MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., em razão do descumprimento relacionado ao fornecimento de materiais objeto da Ata de Registro de Preços nº 313/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 33/2024 – Processo Licitatório nº 137/2024.
Conforme documentação constante dos autos, foi emitida, em 29 de novembro de 2024, a Autorização de Fornecimento nº 005558/2024, no valor total de R$ 42.208,40 (quarenta e dois mil, duzentos e oito reais e quarenta centavos), destinada à aquisição de materiais elétricos para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Obras.
A referida Autorização de Fornecimento estabeleceu expressamente o prazo de 30 (trinta) dias para entrega/execução, devendo os materiais serem entregues no Almoxarifado Central do Município, situado na Avenida Cândido Dias, nº 03, Bairro Belmonte.
Entretanto, conforme apurado, os materiais constantes da Autorização de Fornecimento nº 005558/2024 não foram entregues pela empresa, mesmo após o transcurso do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.
A ausência de entrega caracteriza, em tese, descumprimento das obrigações assumidas pela fornecedora, especialmente das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Ata de Registro de Preços nº 313/2024 e na respectiva Autorização de Fornecimento, podendo ensejar a aplicação das medidas e sanções administrativas previstas nos instrumentos que regem a contratação e na legislação aplicável, observados o contraditório e a ampla defesa.
Em razão dos fatos, foi instaurado Processo Administrativo por meio da Portaria nº 457/2025, destinado à apuração da conduta da empresa, tendo o prazo para conclusão dos trabalhos sido posteriormente prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, conforme Portaria nº 474/2026, de 05 de agosto de 2026, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026.
Diante do exposto, fica a empresa ADM MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. NOTIFICADA para que, no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresente manifestação/defesa escrita acerca dos fatos apontados, podendo juntar documentos, comprovantes e demais elementos que entender pertinentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
A manifestação deverá esclarecer, especialmente, os motivos que ocasionaram a não entrega dos materiais constantes da AF nº 005558/2024, bem como apresentar eventual documentação comprobatória das alegações formuladas.
O não atendimento à presente notificação no prazo concedido não impedirá o regular prosseguimento do Processo Administrativo, que será apreciado com base nos documentos e demais elementos constantes dos autos, observada a legislação aplicável.
Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de manifestação, os autos seguirão para análise e demais providências administrativas cabíveis.
João Monlevade, 25 de Setembro de 2026.
CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE MOURA
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Atos Administrativos
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:DE5416C3