ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA NO TOCANTE À LICENÇA DOS AGENTES POLITICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0789/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA NO TOCANTE À LICENÇA DOS AGENTES POLITICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, em especial no artigo 55, II FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou, e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Mathias Lobato/MG passa a vigorar com as alterações desta Emenda no tocante ao prazo de ausência sem necessidade de licença do Prefeito para fins de adequação ao art. 22, inciso VI da Lei Federal nº 6.448 de 1977.

 

DA LICENÇA DO(A) PREFEITO(A)

Art. 2º - O inciso VI, do art. 45 da Lei Orgânica Municipal de Mathias Lobato/MG passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

(...);

VI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 30 (trinta) dias, por necessidade do serviço;”

 

Art. 3º - O Art 79 da Lei Orgânica Municipal de Mathias Lobato/MG passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 79 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato e, na hipótese de licença para qualquer natureza acima de 30 (trinta) dias, assumirá o cargo o Vice Prefeito interinamente.

I - Revogado;

II - Revogado.

 

DA LICENÇA DOS VEREADORES

Art. 4º - Fica incluída a alínea ‘c’ ao inciso I, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Mathias Lobato/MG, com a seguinte redação:

 

“Art. 47. É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

(...)

c) ausentar-se do Município, do Estado e do País, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem que tenha comunicado expressamente a Câmara Municipal onde poderá ser encontrado ou localizado, para efeitos administrativos e legislativos.”

 

Art. 5º - O inciso V, do art. 48 da Lei Orgânica Municipal de Mathias Lobato/MG passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 48 - A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, obedecendo-se, no que couber, o processo estabelecido no Decreto-Lei 201, de 24 de fevereiro de 1967, quando:

(...)

V - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo se ausente com autorização legislativa, ou por justificativas apresentadas ao Presidente da Câmara, ou ainda por doença comprovada por laudo médico, licença a gestante, licença paternidade, licença sem remuneração ou missão autorizada pela Câmara Municipal;”

 

Art. 6º - A presente Emenda à Lei Orgânica irá vigorar à partir da sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mathias Lobato/MG, 26 de abril de 2023.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/MG


Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:DE5C630E