ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.026/2019.

Altera a Lei Municipal nº 4.009, de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Ribeirão das Neves/MG e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte L ei:

 

Art. 1º O caput e o § 2° do art. 5º da Lei Municipal nº 4.009, de 31 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º A remuneração correspondente à contraprestação paga pelo ocupante/beneficiário e contratante terá como base de cálculo a área do lote ou fração ideal ocupada e será exigida pelo Município no ato da solicitação de regularização à razão de R$ 6,00 m² (seis reais por metro quadrado) da área objeto da REURB.

………………………….

§ 2° O valor descrito no caput deste artigo, será reajustado pelo IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, anualmente, e será reajustado por meio de decreto.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 15 de Julho de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
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