ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.291, DE 18 DE MAIO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 25 DE MAIO DE 1971 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE), A LEI MUNICIPAL Nº 4.865, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009 E A LEI MUNICIPAL Nº 7.229, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:

 

“Art. 81. (...)

XV - licença-paternidade.”

 

“Art. 103. (...)

VII - paternidade; (...)”

 

Art. 2º O Título II do Capítulo II do Livro II da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971, passa a vigorar acrescida da Seção IV-A:

 

“Seção IV-A

 

Da Licença-Paternidade

 

Art. 120-A. Ao servidor público municipal será concedida licença-paternidade pelo prazo de 20 (vinte) dias consecutivos.

 

Art. 120-B. Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença estabelecido nesta Lei será acrescido de 1/4 (um quarto).

 

Art. 120-C. A licença-paternidade será concedida:

 

I - a partir do nascimento do filho;

II - a partir da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Parágrafo único. Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto ou doença neonatal, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a correr o prazo da licença a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.”

 

Art. 120-D. O direito à licença-paternidade estende-se:

I – ao servidor adotante;

II – ao servidor que obtiver guarda judicial para fins de adoção;

III – ao servidor integrante de união estável ou casamento homoafetivo.”

 

Art. 120-E. Durante a licença-paternidade:

I - o servidor fará jus à remuneração integral;

II - o período será considerado de efetivo exercício para todos os fins legais;

III - é vedado o exercício de atividade remunerada ou manutenção da criança em creche ou organização similar, sob pena de cessação do benefício.

 

Art. 120-F. A licença-paternidade:

I - não prejudica o direito a férias, licença-prêmio ou outras licenças;

II - não poderá ser fracionada;

III - será concedida mediante requerimento instruído com certidão de nascimento ou documentação equivalente.”

 

Art. 3º A Lei Municipal nº 4.865, de 1º de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º À servidora pública municipal gestante será concedida licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de atestado médico, com direito a remuneração integral e às vantagens de caráter permanente. (NR)

§ 1º O disposto no caput deste artigo poderá iniciar até 28 (vinte e oito) dias antes da data provável do parto, salvo prescrição médica em contrário.

§ 2º Na hipótese de nascimento prematuro, ocorrido antes do início do afastamento previsto no § 1º deste artigo, a licença-maternidade será concedida a partir da data do parto.

§ 3º Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto ou doença neonatal, a licença-maternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, voltando a correr o prazo a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.”

 

“Art. 2º (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)”

 

“Art. 2º-A O direito a licença-maternidade estende-se:

I - a servidora adotante;

II - a servidora que obtiver guarda judicial para fins de adoção.

III - a servidora integrante de união estável ou casamento homoafetivo.

Parágrafo único. O direito disposto no caput deste artigo será concedido a partir da adoção ou obtenção da guarda judicial para de adoção.”

 

“Art. 3º Durante a licença-maternidade é vedado o exercício de atividade remunerada e manutenção da criança em creche ou organização similar, sob pena de cessação do benefício.”

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado).” (NR)

 

Art. 4º A Lei Municipal nº 7.229, de 26 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 106. (...)

§ 1º Na hipótese de nascimento prematuro, ocorrido antes da licença, esta será concedida a partir da data do parto.

§ 2º Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que comprovado o nexo com o parto ou doença neonatal, a licença-maternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a correr o prazo da licença a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

§ 3º O direito disposto no caput deste artigo estende-se:

I - a servidora adotante;

II - a servidora que obtiver guarda judicial para fins de adoção.

III - a servidora integrante de união estável ou casamento homoafetivo.”

 

“Art. 106-A. Durante a licença-maternidade é vedado o exercício de atividade remunerada ou manutenção da criança em creche ou organização similar, sob pena de cessação do benefício.”

 

“Art. 108. Ao servidor público municipal será concedida licença-paternidade pelo prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. (Revogado)” (NR)

 

“Art. 108-A. Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de licença estabelecido nesta Lei será acrescido de 1/4 (um quarto).”

 

“Art. 108-B. A licença-paternidade será concedida:

I - a partir do nascimento do filho;

II - a partir da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Parágrafo único. À licença-paternidade aplica-se o que disposto no § 2º do artigo 106.”

 

“Art. 108-C. O direito à licença-paternidade estende-se:

I - ao servidor adotante;

II - ao servidor que obtiver guarda judicial para fins de adoção;

III - ao servidor integrante de união estável ou casamento homoafetivo.”

 

“Art. 108-D. Durante a licença-paternidade:

I - o servidor fará jus à remuneração integral;

II - o período será considerado de efetivo exercício para todos os fins legais;

III - é vedado o exercício de atividade remunerada ou manutenção da criança em creche ou organização similar, sob pena de cessação do benefício.”

 

“Art. 108-E. A licença-paternidade:

I - não prejudica o direito a férias, licença-prêmio ou outras licenças;

II - não poderá ser fracionada;

III - será concedida mediante simples comunicação ou requerimento instruído com certidão de nascimento.”

 

Art. 5º Revogam-se:

I - o parágrafo único do art. 106; parágrafo único do art. 108 da lei Municipal nº 7.229, de 26 de fevereiro de 2026 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre);

II - os §§ 1º, 2º e caput do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.865, de 1º de fevereiro de 2009.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 18 de maio de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe De Gabinete


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Antoniele de Rezende
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