ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.603, DE 26 DE AGOSTO 2022

“Autoriza o Poder Executivo instituir “o Dia dos Veteranos da Polícia Militarno Município de Ouro Branco e da outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° “Autoriza o Poder Executivo instituir no Município de Ouro Branco, “O Dia Dos Veteranos da Polícia Militar”, a ser comemorado anualmente, no dia 13 de outubro.

 

Parágrafo único. Anualmente, na mesma data do mês de outubro, será celebrado o “Dia dos Veteranos da Polícia Militar”, sendo também instituída a “Semana do Veterano da Polícia Militar”.

 

Art. 2°A Semana Municipal do Veterano da Policia Militar tem por finalidade:

 

I – Reconhecer os trabalhos prestados por estes profissionais, que dedicaram parte de sua vida em proteger nossa população;

 

II – Demonstrar o respeito que nossa população tem em relação a cada um destes profissionais.

 

Art. 3°As comemorações referentes à “Semana Municipal dos Veteranos da Polícia Militar” de que trata esta lei, passará a integrar o calendário oficial de eventos realizados no Município de Ouro Branco.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Ouro Branco, por meio da Secretaria de Segurança Pública envidará esforços para a divulgação do Dia dos Veteranos da Policia Militar além de promover eventos a fim de prestigiar os homenageados.

 

Art. 4º-As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de verba orçamentária própria, que deveram serconsignadas no orçamento anual.

 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 26de agosto de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:DE8508C7