ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.608, DE 12 DE MAIO DE 2026

Homologa regulamento relacionado ao Festival Talentos da Terra de Indianópolis-MG 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o Regulamento do Festival Talentos da Terra de Indianópolis-MG 2026, constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único do Decreto n.º 4.608, de 12 de maio de 2026

 

EDITAL REGULAMENTO DO FESTIVAL TALENTOS DA TERRA – INDIANÓPOLIS/MG – 2026

 

FESTA DE MAIO 2026 | EDITAL N.º 3/2026

 

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Indianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Regulamento para o Festival Talentos da Terra – Edição 2026, a ser realizado no dia 27 de maio de 2026, como parte da programação oficial da tradicional Festa de Maio, em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa do município.

 

Art. 2º O Festival Talentos da Terra tem caráter cultural, artístico e não competitivo, com o objetivo de valorizar os músicos e intérpretes do município, proporcionando visibilidade, integração e reconhecimento à produção musical local.

 

Art. 3º O Festival integra a política pública de fomento à cultura do Município, com ênfase na diversidade de gêneros musicais, na formação de público, no acesso democrático à arte e na promoção do diálogo entre artistas e comunidade.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos do Festival Talentos da Terra:

I- valorizar e dar visibilidade aos artistas musicais do Município;

II- promover a diversidade de expressões artísticas e culturais locais;

III- estimular a participação da população em atividades culturais de caráter formativo e integrador;

IV- fortalecer a identidade cultural de Indianópolis;

V- contribuir para o enriquecimento da programação da Festa de Maio com apresentações artísticas.

 

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 5º As inscrições para o Festival Talentos da Terra 2026 estarão abertas de 8 a 15 de maio, de forma gratuita.

 

§ 1º As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico (Google Forms), cujo link será divulgado nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Indianópolis (www.indianopolis.mg.gov.br), com os seguintes dados obrigatórios:

I- nome completo do artista ou grupo;

II- contato telefônico e e-mail;

III- breve histórico artístico (máx. 500 caracteres);

IV- estilo musical predominante;

V- título e autoria das duas músicas que pretende apresentar, respeitando o tempo máximo de 10 (dez) minutos por apresentação.

VI- se disponível, indicação de redes sociais, páginas ou links onde a atuação artística do candidato possa ser conhecida (opcional).

 

§ 2º A Comissão Organizadora poderá solicitar, se necessário, material complementar posteriormente, como áudio ou vídeo simples, para fins de avaliação.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 6º Poderão se inscrever artistas, intérpretes, duplas, bandas ou grupos musicais residentes em Indianópolis-MG, com comprovada atuação na área musical.

 

Parágrafo único. Os artistas que se inscreverem deverão comprovar sua experiência por meio de vídeos, folders ou outros meios digitais, demonstrando a realização de, no mínimo, uma apresentação em bares ou estabelecimentos similares, bem como a participação em shows de grande repercussão, excluindo-se, para esse fim, apresentações em shows de calouros de âmbito municipal. Além disso, poderão ser aceitas comprovações de gravação de CDs ou videoclipes.

 

Art. 7º Os participantes deverão comprovar residência no município há pelo menos 1 (um) ano, mediante apresentação de documento válido à Comissão Organizadora (comprovante de endereço, contrato de trabalho, matrícula escolar, etc.).

 

Art. 8º Cada artista ou grupo selecionado terá direito a se apresentar em estrutura, local, data e horário definidos previamente pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 9º Os participantes do Festival Talentos da Terra não poderão participar do Show de Calouros 2026, sendo vedada a inscrição em ambos os eventos.

 

CAPÍTULO V

DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES

 

Art. 10. A seleção das propostas será realizada pela Comissão Organizadora, com base nos seguintes critérios objetivos:

I- qualidade vocal e/ou instrumental apresentada na inscrição, considerando domínio técnico e expressividade;

I- coerência e adequação do repertório ao perfil cultural e comunitário da Festa de Maio;

III- originalidade artística ou identidade própria na apresentação;

IV- representatividade de estilos musicais e formações artísticas, visando à diversidade da programação;

V- residência e atuação cultural no município de Indianópolis, conforme histórico artístico apresentado.

 

§1º Serão selecionadas até 15 (quinze) propostas, conforme a duração prevista para o evento e o objetivo de compor uma programação plural, representativa e de qualidade.

§2º Excepcionalmente, a critério da Comissão Organizadora e mediante disponibilidade técnica e de tempo, o número de participantes poderá ser ampliado, desde que não comprometa a estrutura do evento.

 

§3º Caso o número de inscrições válidas ultrapasse o limite estabelecido, a seleção será realizada com base nos critérios definidos neste artigo, observando a ordem de avaliação e a busca por equilíbrio entre estilos musicais, formações artísticas e trajetórias.

 

§4º A Comissão buscará garantir, sempre que possível, a diversidade na programação, contemplando diferentes gêneros musicais, faixas etárias e tipos de formação (solistas, duplas, bandas, grupos vocais).

 

§5º Em caso de propostas equivalentes, será priorizada aquela que represente estilo ou formação ainda não contemplados na programação, ou que demonstre maior vínculo com ações culturais desenvolvidas no Município.

 

Art. 11. O resultado da seleção será divulgado até o dia 10 de maio de 2026, nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.

 

§1º Os artistas ou grupos selecionados serão contatados diretamente pela Comissão Organizadora para confirmação da participação, envio de documentação complementar, orientações técnicas e informações logísticas.

 

§2º A decisão da Comissão Organizadora é soberana e irrecorrível, não cabendo recursos quanto ao resultado da seleção.

 

CAPÍTULO VI

DAS APRESENTAÇÕES

 

Art. 12. O Festival será realizado no dia 27 de maio de 2026 como parte da programação da Festa de Maio.

 

Art. 13. Cada artista ou grupo terá até 10 minutos para se apresentar, incluindo montagem e desmontagem de instrumentos.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Cultura fornecerá estrutura básica de palco, som e iluminação.

 

Art. 15. Não será permitida qualquer manifestação de cunho ofensivo, político-partidário, discriminatório ou que contrarie as normas legais e este regulamento. O descumprimento resultará em imediata retirada da programação.

 

CAPÍTULO VII

DO CACHÊ DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 16. Cada artista, dupla, banda ou grupo participante fará jus a um cachê simbólico de participação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago pela Prefeitura Municipal de Indianópolis mediante repasse bancário.

 

Art. 17. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação, condicionado ao envio da documentação exigida, incluindo:

I- dados bancários do responsável;

II- cópia de documento de identidade com foto;

III- termo de autorização de uso de imagem e som de voz, assinado.

 

Art. 18. O não envio da documentação no prazo estipulado poderá acarretar na perda do direito ao cachê, salvo justificativa aceita pela Comissão Organizadora.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19. A Comissão Organizadora será nomeada por ato oficial do Poder Executivo Municipal, sendo responsável pela seleção, coordenação e acompanhamento das apresentações do Festival Talentos da Terra 2026.

 

Art. 20. A inscrição no Festival implica na aceitação plena deste Regulamento, bem como na autorização para uso gratuito da imagem, voz e nome dos participantes em materiais de divulgação institucional do evento, em meios físicos, digitais e audiovisuais, sem fins lucrativos.

 

Art. 21. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes no ato da inscrição serão tratados exclusivamente para fins de organização, execução e divulgação do Festival Talentos da Terra 2026, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), não sendo compartilhados com terceiros, salvo mediante obrigação legal ou consentimento expresso do titular.

 

Art. 22. Os casos omissos ou situações não previstas neste Regulamento serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora, em caráter soberano e irrecorrível.

 

Art. 23. Em caso de força maior, intempéries ou questões técnicas que inviabilizem a realização do Festival, a Prefeitura Municipal de Indianópolis poderá adiar, modificar ou cancelar o evento, mediante justificativa pública, sem que disso resulte direito à indenização ou compensação de qualquer natureza por parte dos participantes.

 

Indianópolis- MG, 12 de maio de 2026.

 

EDNIS SOARES MOREIRA

Secretária Municipal de Cultura

 

Anexo Único do Decreto n.º 4.608, de 12 de maio de 2026

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO FESTIVAL TALENTOS DA TERRA – INDIANÓPOLIS MG

 

Eu, _____________________, portador(a) do RG nº ______________, CPF nº _____________, residente e domiciliado(a) à __________________, na qualidade de pai/mãe ou responsável legal da(o) criança/adolescente:

Nome da(o) criança/adolescente: ____________________, Data de nascimento: ___/___/____, RG (se houver): _________________, Categoria: ( ) Infantil ( ) Juvenil

AUTORIZO, de forma livre e expressa, a participação da(o) criança/adolescente acima identificado(a) no FESTIVAL TALENTOS DA TERRA – INDIANÓPOLIS MG, promovido pela Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, comprometendo-me a acompanhar a(o) criança/adolescente em todas as etapas presenciais do evento, incluindo ensaios, apresentações e premiações.

Declaro, ainda:

Que estou ciente e de acordo com todas as disposições constantes do regulamento do concurso;

Que autorizo o uso da imagem, nome, voz e performance artística da(o) criança/adolescente para fins de divulgação institucional do evento, em mídias impressas, digitais e redes sociais, sem ônus para a administração pública municipal;

Que assumo total responsabilidade pelo acompanhamento e integridade da(o) criança/adolescente durante sua participação no evento.

Indianópolis/MG, __ de ________ de 2026.

Assinatura do Pai/Mãe ou Responsável Legal

Nome completo: _______________

Telefone para contato: (__) ____________

E-mail (opcional): _______________

Documentos anexos obrigatórios:

Cópia do RG e CPF do responsável;

Cópia do RG ou Certidão de Nascimento da criança/adolescente.

 

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E ISENÇÃO DE COBRANÇA FUTURA

 

Eu, _____________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________, residente e domiciliado(a) à ______________________, declaro, para os devidos fins, que recebi da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, o valor simbólico de R$ 300,00 (trezentos reais), referente à minha participação artística no 2º Festival Talentos da Terra, realizado no município no ano de 2026.

Declaro ainda que o referido valor possui caráter exclusivamente simbólico e de incentivo cultural, não se tratando de remuneração, vínculo empregatício, prestação de serviço, pagamento de cachê profissional ou salário, não gerando, portanto, qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária por parte do Município.

Por fim, renuncio expressamente a qualquer direito de cobrança futura relacionada a essa participação, isentando desde já o Município de Indianópolis-MG de quaisquer encargos, indenizações ou responsabilidades de natureza civil, trabalhista ou fiscal decorrentes do evento supracitado.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

Indianópolis-MG, _____ de ________________ de 2026.

 

Assinatura do Declarante

CPF: ___________________________


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:DE889E26