ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.941, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

"PROÍBE A FIXAÇÃO DE PREGOS, PLACAS, CARTAZES OU QUAISQUER OBJETOS PERFURANTES EM ÁRVORES SITUADAS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Ouro Branco, a fixação de pregos, ganchos, placas, cartazes, fios, cordas, cabos ou quaisquer objetos perfurantes no tronco, galhos ou raízes de árvores localizadas em áreas públicas, praças, parques e logradouros.

§ 1º Excetua-se da vedação prevista no caput a prática esportiva que utilize cordas ou equipamentos similares, desde que a fixação seja temporária, não perfurante e não cause qualquer dano físico ás árvores, devendo ser imediatamente removida após o término da atividade.

 

§ 2º Fica vedada a instalação de decorações, enfeites, iluminação, cabos, fios, correntes ou quaisquer outros elementos ornamentais que furem, amarrem de forma agressiva ou prejudiquem a estrutura ou o desenvolvimento das árvores.

 

§ 3º Será permitida apenas a fixação não invasiva e temporária, que não agrida nem comprometa a integridade vegetal, devendo ser retirada após o período de utilização.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas na legislação ambiental vigente, especialmente nos termos do Art. 72 da Lei Municipal nº 1802/2010 e da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

 

I – Advertência por escrito, na primeira ocorrência;

II – Multa pecuniária a partir da segunda ocorrência, no valor definido pelo Poder Executivo Municipal, observando os limites de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme dispõe o Art. 72 da Lei nº 1.802/2010.

Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio do órgão competente, poderá providenciar a retirada dos objetos já fixados nas árvores públicas, assegurando a preservação da integridade vegetal.

Art. 4º Com o objetivo de promover a educação ambiental e valorizar a flora urbana, o Município poderá instalar placas informativas junto às árvores, contendo:

 

I – identificação da espécie, com indicação do nome popular, nome científico e a data de plantio ou, quando não disponível, sua idade aproximada;

II – informações sucintas acerca da relevância ecológica da árvore, bem como dos benefícios ambientais e sociais que oferece ao espaço urbano.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, para fins de sua fiel execução.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 8 dezembro de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:DE91B6AA