ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.668, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de apoio ao comércio local do Município de Lagoa Santa, compreendendo medidas de caráter transitório para facilitar a recuperação de comerciantes afetados pelas medidas de isolamento.
Art. 2º As medidas previstas no referido Programa objetivam facilitar a migração da operação dos estabelecimentos previstos para o ambiente de restrições de circulação e mitigar os efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Art. 3º São objetivos do Programa de Apoio ao Comércio local de Lagoa Santa:
I - a proteção da vida e a da segurança sanitária durante o período de contenção necessário para o enfrentamento da pandemia;
II - o reconhecimento do setor comercial de Lagoa Santa como um importante segmento para o conjunto da economia da cidade, inclusive gerando atratividade turística e empregos indiretos, tornando-se necessária a preservação do segmento neste momento no qual as restrições à operação ameaçam severamente o setor;
III - a proteção à atividade econômica instalada na cidade;
IV - a manutenção do emprego e a geração de novos postos de trabalho;
V - Vetado.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 4º Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
§1º Vetado.
§2º Vetado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de agosto de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:DEA2A663