ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.668, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

Institui programa de apoio ao comércio local do município de Lagoa Santa, afetado pelas medidas de isolamento relacionadas à situação de emergência em função da pandemia de COVID-19.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de apoio ao comércio local do Município de Lagoa Santa, compreendendo medidas de caráter transitório para facilitar a recuperação de comerciantes afetados pelas medidas de isolamento.

Art. 2º As medidas previstas no referido Programa objetivam facilitar a migração da operação dos estabelecimentos previstos para o ambiente de restrições de circulação e mitigar os efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Art. 3º São objetivos do Programa de Apoio ao Comércio local de Lagoa Santa:

 

I - a proteção da vida e a da segurança sanitária durante o período de contenção necessário para o enfrentamento da pandemia;

 

II - o reconhecimento do setor comercial de Lagoa Santa como um importante segmento para o conjunto da economia da cidade, inclusive gerando atratividade turística e empregos indiretos, tornando-se necessária a preservação do segmento neste momento no qual as restrições à operação ameaçam severamente o setor;

 

III - a proteção à atividade econômica instalada na cidade;

 

IV - a manutenção do emprego e a geração de novos postos de trabalho;

 

V - Vetado.

 

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 4º Vetado.

 

I - Vetado.

 

II - Vetado.

 

§1º Vetado.

 

§2º Vetado.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de agosto de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:DEA2A663