ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.138 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1.138 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE VIEIRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO CELES MAIA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS, com vigência até 2034, na forma do anexo, conforme Resolução N°001/2024 de 25/09/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2°. O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS, tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3°. São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS:

Criança sujeito, individuo, único, com valor em si mesmo;

A diversidade ética, cultural, de gênero e geográfica;

A integralidade da criança;

A inclusão;

Integração das visões cientifica e humanista;

Articulação das ações;

A sinergia das ações;

A prioridade absoluta dos direitos da criança;

A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis;

Dever da família, da sociedade e do estado.

 

Art. 4°. São diretrizes do plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS:

I. Atenção à prioridade absoluta dos direitos da Criança na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, no Plano Plurianual – PPA no Orçamento Municipal;

II. Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional;

III. Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada;

IV. Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança;

V. Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos;

VI. Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela;

VII. Atuação articulada e coordenada com Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII. Priorização de territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade social;

IX. Acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeira infância.

 

Art. 5°. As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, constantes do anexo desta lei, versarão sobre os seguintes temas:

Crianças com Saúde;

Educação Infantil;

A Família e a comunicação da criança;

Assistência Social às crianças e suas famílias;

Convivência familiar e comunitária em situações especiais;

Do direito ao brincar e o brincar de todas as crianças;

A criança e o espaço: a cidade e o meio ambiente;

Atendendo as diversidades: crianças negras, quilombolas e indígenas;

Enfrentando as violências sobre as crianças;

Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

Protegendo as crianças da pressão consumista;

Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;

Evitando acidentes na primeira Infância.

 

Art. 6°. As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação da Comissão Intersetorial de Implementação e Execução do plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS.

 

Art. 7°. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.”

 

Art. 8°. O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do plano municipal pela primeira Infância – PMPI.

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previstos nas leis orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais que têm ações integradas PMPI.

 

Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 06 de dezembro de 2024

 

RICARDO CELES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:DEABCA69