ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.138 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE VIEIRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO CELES MAIA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS, com vigência até 2034, na forma do anexo, conforme Resolução N°001/2024 de 25/09/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2°. O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS, tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3°. São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS:
Criança sujeito, individuo, único, com valor em si mesmo;
A diversidade ética, cultural, de gênero e geográfica;
A integralidade da criança;
A inclusão;
Integração das visões cientifica e humanista;
Articulação das ações;
A sinergia das ações;
A prioridade absoluta dos direitos da criança;
A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis;
Dever da família, da sociedade e do estado.
Art. 4°. São diretrizes do plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS:
I. Atenção à prioridade absoluta dos direitos da Criança na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, no Plano Plurianual – PPA no Orçamento Municipal;
II. Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional;
III. Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada;
IV. Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança;
V. Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos;
VI. Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela;
VII. Atuação articulada e coordenada com Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII. Priorização de territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade social;
IX. Acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeira infância.
Art. 5°. As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, constantes do anexo desta lei, versarão sobre os seguintes temas:
Crianças com Saúde;
Educação Infantil;
A Família e a comunicação da criança;
Assistência Social às crianças e suas famílias;
Convivência familiar e comunitária em situações especiais;
Do direito ao brincar e o brincar de todas as crianças;
A criança e o espaço: a cidade e o meio ambiente;
Atendendo as diversidades: crianças negras, quilombolas e indígenas;
Enfrentando as violências sobre as crianças;
Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
Protegendo as crianças da pressão consumista;
Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;
Evitando acidentes na primeira Infância.
Art. 6°. As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação da Comissão Intersetorial de Implementação e Execução do plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de VIEIRAS.
Art. 7°. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.”
Art. 8°. O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do plano municipal pela primeira Infância – PMPI.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previstos nas leis orçamentárias das respectivas Secretarias Municipais que têm ações integradas PMPI.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 06 de dezembro de 2024
RICARDO CELES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:DEABCA69