ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 914/2025.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – O parágrafo único, do artigo 5º., caput do artigo 6º., artigo 11, caput do artigo 14, parágrafos 1º. e 2º, do artigo 21 e caput do artigo 32, todos da Lei 767, de 14.08.2017, passam a vigorar a com a seguinte redação:
“Artigo 5º. - ....
Parágrafo único: Exclui- se do âmbito dos benefícios eventuais na Assistência Social, os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município e transporte de doentes, conforme a Resolução do CNAS nº 39 de 09 de dezembro de 2010”.
“Art. 6º: Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e as famílias Lagopatense que apresentam renda per capta igual ou inferior a 3/5 do salário-mínimo vigente com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, o que deverá ser atestado, em laudo/relatório, da Secretaria de Assistência Social.
§ 1º - ....
§2º - ....”
“Art. 11: O Auxílio Natalidade em pecúnia consiste em assegurar no mínimo 20 % do valor do salário-mínimo vigente, referente a cada um dos nascituros”.
“Art. 14. O Benefício Eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela no valor de 50% (cinquenta por cento) de uma salário mínimo ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e será distinto em modalidades de:
I – ......
II - – ......
III - – ......
Parágrafo único: – ......”
“Art. 21: ......
I – ......
II - ......
III - ......
§ 1º O auxilio alimentação (destinado a aquisição de cesta básica, leite, fraudas e outros produtos) será concedido a família em vulnerabilidade sócio econômica em caráter de urgência emergência, e que se encontra desprovida de renda ou a renda per capita seja inferior a 3/5 (três quintos) do salário mínimo vigente, após avaliação realizada por um técnico de referência. O valor concedido ao usuário será no máximo de 20% (vinte por cento) de um salário mínimo e poderá ser pago até quatro vezes ao ano, em intervalos não inferiores a 60 (sessenta) dias.
§ 2º O auxílio aluguel social será no valor de até 1/5 de um salário mínimo, podendo ser pago no período de até quatro meses, consecutivos ou não, prorrogável pelo mesmo prazo, com parecer da Assistência Social e Procuradoria Jurídica.
§ 3º ......”
“Art. 32: Para concessão dos benefícios de que trata esta lei deverá observar-se a disponibilidade de recursos de natureza orçamentária e, em todos os casos, a contabilidade do Município somente efetivará o empenho da despesa desde que acompanhado do devido processo de requerimento, com parecer da Assistente Social, aprovado pela Secretária de Assistência Social, autorizado pelo Prefeito”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 5 de fevereiro de 2025.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:DEB7368E