ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 06 DE JUNHO DE 2024

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 949/2024 QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CARBONITA/MG COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do §4º do art. 5º da Lei Municipal 949/2024, o qual passa a possuir a seguinte redação:

 

§4º - A Presidência e a Vice-Presidência do COMSEA de Carbonita Será exercida por representantes da sociedade civil, eleitos pelos membros titulares, e designado pelo Prefeito.

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do §7º do art. 5º da Lei Municipal 949/2024, o qual passa a possuir a seguinte redação:

 

§ 7º - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Carbonita MG - COMSEA- Carbonita, dentre outras afins:

 

I - aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, e deliberar sobre suas prioridades;

II - monitorar e avaliar, de forma permanente, a implementação da PMSAN, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN;

 

III - Organizar convocar e coordenar em articulação com o CAISAN do Município, a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional, com periodicidade não superior a 04 anos.

IV - definir parâmetros de composição, organização e funcionamento, conforme regulamento;

V - apresentar proposições relacionadas à PMSAN e ao PLAMSAN a serem incorporadas ao Plano Plurianual-PPA e às respectivas leis orçamentárias;

VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;

VII - apoiar a organização e atuação do SISAN;

VIII - promover a integração e a cooperação dos conselhos de políticas públicas afins e com segmentos da sociedade civil;

IX - elaborar diagnósticos da situação de segurança alimentar e nutricional para orientar o planejamento e a priorização de ações da PMSAN;

X - estimular ações, campanhas, estudos, pesquisas, atividades de extensão referentes à segurança alimentar e nutricional e de educação alimentar e nutricional;

XI - apreciar quadrimestralmente o relatório e a análise de execução e monitoramento dos programas e ações apresentados pela CAISAN de Carbonita;

XII - fomentar mecanismos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

XIII - realizar a cada biênio a avaliação das deliberações da conferência municipal.

XIV- elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 3º. Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 949/2024.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita, 06 de junho de 2024.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:DEB88E1E