ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.428, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola da Fazenda Santa Cruz - ASQFAS.

 

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Quilombola da Fazenda Santa Cruz, CNPJ: 06.142.579/0001-03, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 28 de agosto de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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