ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.695, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenção social no valor de até R$ 782.001,68 (setecentos e oitenta e dois mil e um reais e sessenta e oito centavos), ao Projeto Educacional Ninho, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de subvenção social, o valor de até R$782.001,68 (setecentos e oitenta e dois mil e um reais e sessenta e oito cenvos), ao Projeto Educacional Ninho, inscrita no CNPJ sob o nº 29.005-234/0001-03.

 

Art. 2º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio conforme Plano de Trabalho a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Bem - estar Social.

 

Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do recurso financeiro deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.003.08.243.0037.2280.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha nº 436 – Fonte nº 2.501, prevista na Lei Orçamentária anual.

 

Parágrafo único. Os recursos para suporte das despesas desta Lei são oriundos da Capitação de Recursos do Fundo Municipal, conforme Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA nº 014/2025.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de novembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:DEC4D12F