ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 482, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Tupaciguara a doar bens imóveis à “Associação Umbandista Casa de Caridade Pai Serafim” e revoga a Lei Complementar nº 452/2018.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara/MG autorizado a doar à “Associação Umbandista Casa de Caridade Pai Serafim”, inscrita no CNPJ sob o nº 22.198.621/0001-64, os imóveis de sua propriedade abaixo descritos, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, §4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes medidas e confrontações:
I - IMÓVEL: um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Maria Teixeira, lado par, designado por Lote 06, da Quadra 619, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 409,62 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 12,30 metros com a Rua Maria Teixeira; pela DIREITA, 40,89 com Terras de Fazenda; pela ESQUERDA, 41,15 com o Lote 07; e, pelos FUNDOS, 07,78 metros com Faixa de Terreno da Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 21.891, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara;
II - IMÓVEL: um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Maria Teixeira, lado par, designado por Lote 07, da Quadra 619, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 498,50 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 12,00 metros com a Rua Maria Teixeira; pela DIREITA, 41,15 com o Lote 06; pela ESQUERDA, 41,94 com o Lote 08; e, pelos FUNDOS, 12,03 metros com o Lote 05. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 21.892, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
Art. 2º A finalidade da doação é a transferência definitiva do imóvel à Associação Umbandista Casa de Caridade Pai Serafim, com vistas à construção de sede própria, condicionada aos seguintes encargos e condições expressos:
I - a Donatária obriga-se a iniciar a edificação no prazo de 12 (doze) meses e a concluí-la no prazo de 03 (três) anos, contados ambos os prazos da data de assinatura da escritura pública de doação;
II - iniciar imediatamente atividades próprias após a conclusão da obra;
III - a área será gravada de cláusula de inalienabilidade a qualquer título, contados do registro junto ao Registro Geral de Imóveis;
IV - a não modificação da destinação prevista no “caput” deste artigo;
V - a vedação de transferência de quaisquer dos direitos a terceiros;
VI - adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º O inadimplemento, pela donatária, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se a donatária encerrar suas atividades no Município de Tupaciguara em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§ 2º A Donatária não poderá gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção/ampliação da sede no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia a área total a ser doada, correspondente a 908,12 m², no importe de R$ 63.568,40 (setenta e dois mil, seiscentos quarenta e nove reais) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Termos de Avaliação em anexo, partes integrantes desta Lei Complementar.
Art. 5º As condições estabelecidas nesta Lei Complementar deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos da donatária.
Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar nº 452, de 13 de Setembro 2018.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 10 de Setembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO I -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: - UM TERRENO vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Maria Teixeira, lado par, designado por Lote 06, da Quadra 619, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 409,62 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 12,30 metros com a Rua Maria Teixeira; pela DIREITA, 40,89 com Terras de Fazenda; pela ESQUERDA, 41,15 com o Lote 07; e, pelos FUNDOS, 07,78 metros com Faixa de Terreno da Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 21.891, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado à doação para transferência definitiva à Associação Umbandista Casa de Caridade Pai Serafim, para construção de sede própria.
IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES: A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.
V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avaliam o imóvel com área total de 409,62 m² no importe de R$ 28.673,40 (vinte e oito mil e seiscentos e setenta e três reais, e quarenta centavos).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 10 de Setembro de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
- ANEXO II -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: - UM TERRENO vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Maria Teixeira, lado par, designado por Lote 07, da Quadra 619, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 498,50 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 12,00 metros com a Rua Maria Teixeira; pela DIREITA, 41,15 com o Lote 06; pela ESQUERDA, 41,94 com o Lote 08; e, pelos FUNDOS, 12,03 metros com o Lote 05. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 21.892, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado à doação para transferência definitiva à Associação Umbandista Casa de Caridade Pai Serafim, para construção de sede própria.
IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES: A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.
V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avaliam o imóvel com área total de 498,50 m² no importe de R$ 34.895,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 10 de Setembro de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:DEC5BEA2