ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.932, DE 30 DE JULHO 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2020, no valor de R$ 225.146,44 (duzentos e vinte cinco mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
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Órgão...............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade...........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função.............................: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção........................: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa.........................: |
0010 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST.SOCIAL MUNICIPAL |
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Atividade..........................: |
2.0412 – ENFRENT. COVID 19 – MATERIAIS P/AÇÕES ASSIST. |
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Categoria Econômica......: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...........: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa.....: |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos..........: |
161 – Aux. Financ. no Enfrentamento a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social |
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Valor................................: |
R$ 75.048,81 |
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Órgão...............................: |
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade...........................: |
08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função.............................: |
10 – SAÚDE |
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Subfunção........................: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa.........................: |
0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
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Atividade..........................: |
2.0413 – ENFRENTAMENTO COVID 19 - AQUISIÇÃO DE EPIs |
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Categoria Econômica......: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza..........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...........: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento da Despesa.....: |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos..........: |
161 – Aux. Financ. no Enfrentamento a Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social |
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Valor................................: |
R$ 150.097,63 |
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 30 de julho de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:DECB6E72