ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO 103/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 029/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Líder Produções e Eventos Artísticos Ltda, para Contratação, por inexigibilidade, I Argirita Country Fest, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de Agosto de 2025, no município de Argirita/MG
Do objeto da contratação
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
REALIZAÇÃO DO I ARGIRITA CONTRY FEST, PROVIMIDA PELA LÍDER PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍTICOS LTDA (CIA DE RODEIO FALCÃO) TRÊS RIOS-RJ, ETAPA ARGIRITA-MG. |
dia |
3 |
R$ 100,000.00 |
R$ 300.000,00 |
Da empresa contratada
Líder Produções e Eventos Artísticos Ltda pessoa jurídica de direito público, com sede na TV Santa Terezinha nº600, Bairro Santa Terezinha , na cidade de Tres Rios cep: 25.810-100, inscrita no CNPJ 09.567.442/0001-99
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 04 de SETEMBRO de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:DED08B9A