ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.721 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE AS SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de Tupaciguara devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP’s.

Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.

 

Art. 2º As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:

I – degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado;

II – biodegradar – tendo como resultado CO2, água e biomassa;

III – os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente;

IV – plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.

 

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão prazo de até um ano a contar da data de publicação desta Lei para substituir as sacolas comuns pelas biodegradáveis.

 

Art. 4º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei serão autuados e terão o alvará de funcionamento suspenso enquanto não substituírem as sacolas.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, caso necessário em até 90 (noventa) dias através de Decreto, regulamentar a presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 28 de novembro de 2011.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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