ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N°. 1.680, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Lei n°. 1.680, de 18 de outubro de 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2022 para Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA para Transporte de Resíduos da USIMINAS para Melhoria das Estradas Vicinais e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2022 para contratação do Consórcio Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, para prestação de serviços de gestão operacional do programa “Mobiliza Pelos Caminhos do Vale”, que trata de doação de agregado siderúrgico a ser entregue pela USIMINAS destinados a manutenção de estradas vicinais no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme a descrição abaixo:

 

Crédito Especial

020901 26782 0009 2.128 – Manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

339339 – Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (DR 100)

R$ 24.000,00

Total do Crédito Especial

R$ 24.000,00

 

Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta lei será anulada a dotação no orçamento de 2022, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a descrição abaixo:

 

Anulação de Dotação para Abertura de Crédito Especial

020301 99999 9999 9.999 9.9.99.99 (DR 100 – Ficha 323)

R$ 24.000,00

Total Geral de Recursos para Abertura de Crédito Especial

R$ 24.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrárias.

 

Santa Margarida, 18 de outubro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:DEDFDBCD