ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N°. 1.680, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Lei n°. 1.680, de 18 de outubro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2022 para Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA para Transporte de Resíduos da USIMINAS para Melhoria das Estradas Vicinais e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2022 para contratação do Consórcio Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, para prestação de serviços de gestão operacional do programa “Mobiliza Pelos Caminhos do Vale”, que trata de doação de agregado siderúrgico a ser entregue pela USIMINAS destinados a manutenção de estradas vicinais no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme a descrição abaixo:
|
Crédito Especial |
|
|
020901 26782 0009 2.128 – Manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem |
|
|
339339 – Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (DR 100) |
R$ 24.000,00 |
|
Total do Crédito Especial |
R$ 24.000,00 |
Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta lei será anulada a dotação no orçamento de 2022, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a descrição abaixo:
|
Anulação de Dotação para Abertura de Crédito Especial |
|
|
020301 99999 9999 9.999 9.9.99.99 (DR 100 – Ficha 323) |
R$ 24.000,00 |
|
Total Geral de Recursos para Abertura de Crédito Especial |
R$ 24.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrárias.
Santa Margarida, 18 de outubro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:DEDFDBCD