ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.059, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o levantamento Patrimonial e controle do patrimônio pela Comissão de Patrimônio.
Autoria: VEREADOR ENIR FERREIRA DE LIMA JUNIOR
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tupaciguara, bem como a autarquia municipal, deverão promover o levantamento patrimonial anual, conforme obrigatoriedade de realização de inventário na Administração Pública decorre do disposto na Lei 4.320/64.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, após o inventário, a relação dos itens deverá constar em cada sala de forma sintética, sob a responsabilidade do chefe do setor.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Comissão de Patrimônio apresentar, ao final de cada trimestre, a situação patrimonial ao gestor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor dentro de 180 dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 02 de Setembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:DEE23C70