ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
CONSELHO TUTELAR - RESOLUÇÃO Nº. 1/2026-CT

RESOLUÇÃO Nº. 1, DE 31 DE JULHO DE 2026

 

Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Caparaó.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de Caparaó, criado pela Lei Municipal nº. 1.361, de 30 de novembro de 2018.

 

Art. 2º O Conselho Tutelar de Caparaó é composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos residentes no Município e que preencham os requisitos previstos na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei Municipal nº. 1.361, de 2018.

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho Tutelar serão nomeados e empossados pelo Prefeito, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Caparaó, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

 

Art. 3º O Conselho Tutelar de Caparaó possui sede administrativa à Rua Procópio Campos, nº. 52, Centro, na sede do Município.

 

Art. 4º O atendimento ao público será realizado na sede do Conselho, de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 16h (dezesseis horas).

 

§ 1º Para o atendimento de situações emergenciais fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados, será realizada uma escala de sobreaviso, nos moldes do previsto no presente Regimento Interno, que será afixada nas sedes do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

§ 2º O Conselheiro de sobreaviso contará com telefone móvel fornecido pelo Poder Público municipal, cujo número será divulgado à população, juntamente com o número de telefone fixo do órgão.

 

§ 3 º O Conselho Tutelar também se deslocará periodicamente, em caráter preventivo, ou sempre que solicitado, às localidades situadas fora da sede do Município, assim como para realizar visitas de inspeção às entidades e programas de atendimento à criança e ao adolescente e outras diligências a seu cargo, caso em que permanecerão ao menos 2 (dois) membros do Conselho Tutelar em sua sede, durante o horário normal de expediente, de modo a garantir o regular atendimento ao público.

 

§ 4º Os deslocamentos periódicos às localidades situadas fora da sede do Município obedecerão a uma escala mensal previamente definida, sem prejuízo de outras diligências a serem naquelas realizadas, para atender a situações específicas que cheguem ao conhecimento do Conselho Tutelar ou em caráter preventivo.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E DO ATENDIMENTO

 

Art. 5º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela comunidade local de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Constituição da República e na Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 6º As atribuições do Conselho Tutelar as previstas são as definidas na legislação nacional e local correspondente, notadamente e não se limitando, ao disposto na Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal nº. 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal nº. 1.361, de 2018, e na Resolução nº. 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.

 

§ 1º Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre o seu registro civil e, verificando sua inexistência ou grave irregularidade, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins dos arts. 102 e 148, parágrafo único, alínea ‘h’, da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

§ 2º O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar pressupõe o atendimento de seus pais ou responsável, assim como os demais integrantes de sua família natural, extensa ou substituta, que têm direito a especial proteção por parte do Estado e a ser encaminhada a programas específicos de orientação, apoio e promoção social.

 

§ 3º O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança acusada da prática de ato infracional se restringe à análise da presença de alguma das situações previstas no art. 98 da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a subsequente aplicação das medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável que se fizerem necessárias, nos moldes do art. 101, incisos I a VII, e 129, incisos I a VII, Do referido Estatuto, ficando a investigação do ato infracional respectivo, inclusive no que diz respeito à participação de adolescentes ou imputáveis, assim como a eventual apreensão de armas, drogas ou do produto da infração, a cargo da autoridade policial responsável.

 

§ 4º As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em conta as necessidades pedagógicas específicas da criança ou adolescente e serão apuradas, se necessário, por intermédio de avaliação psicossocial, levada a efeito por profissionais das áreas da pedagogia, psicologia e assistência social e afins, cujos serviços poderão ser requisitados junto aos órgãos públicos competentes, procurando sempre manter e fortalecer os vínculos familiares existentes e respeitar os demais princípios relacionados no art. 100 da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

§ 5º O Conselho Tutelar somente aplicará a medida de acolhimento institucional quando constatada a falta dos pais ou responsável, devendo zelar para estrita observância de seu caráter provisório e excepcional, a ser executada em entidade própria, cujo programa respeite aos princípios relacionados no art. 92 da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não importando em restrição da liberdade e nem ter duração superior ao estritamente necessário para a reintegração à família natural ou colocação em família substituta a cargo da autoridade judiciária competente.

 

§ 6º Salvo a existência de ordem expressa e fundamentada da autoridade judiciária competente, o contato da criança ou adolescente submetida à medida de acolhimento institucional com seus pais e parentes deve ser estimulado, sem prejuízo da aplicação de medidas de orientação, apoio, acompanhamento e promoção social à família, com vista à futura reintegração familiar, que terá preferência a qualquer outra providência.

 

§ 7º Caso o Conselho Tutelar, após esgotadas as tentativas de manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares, ou em virtude da prática, por parte dos pais ou responsável, de grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, assim como decorrentes de tutela ou guarda, se convencer da necessidade de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar ou da propositura de ação de suspensão ou destituição do poder familiar, fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público, ao qual incumbirá a propositura das medidas judiciais correspondentes.

 

§ 8º O disposto no § 7º deve ser também observado nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, sendo em qualquer hipótese aplicável, preferencialmente, o disposto no art. 130 da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o afastamento cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais familiares.

 

§ 9º Se as medidas adotadas se mostrarem inviáveis ou infrutíferas, a criança ou adolescente (juntamente com seus irmãos, se houver), será inserida em programa de acolhimento institucional, devendo ser a medida respectiva aplicada em sede de procedimento judicial contencioso, no qual seja garantido aos pais ou responsável o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

 

§ 10. Nos casos em que o Conselho Tutelar aplicar a medida de acolhimento institucional, o fato será comunicado ao Juízo e à Promotoria de Justiça da Vara da Infância e da Juventude no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, e se por qualquer razão não for possível o imediato recâmbio à família de origem, deverá o Conselho Tutelar zelar para que seja deflagrado procedimento judicial específico, destinado à regularização do afastamento familiar suspensão ou destituição do poder familiar ou à colocação em família substituta, de modo que a criança ou adolescente permaneça abrigada pelo menor período de tempo possível.

 

Art. 7º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, nos termos do art. 137 da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 8º Sempre que necessário, os membros do Conselho Tutelar deverão orientar a todos que, na forma do disposto no art. 236 da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), constitui crime, punível de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de atribuição prevista no referido Estatuto, podendo, a depender da situação, requisitar o concurso da força policial.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 9º O Conselho Tutelar é competente para atender qualquer criança ou adolescente em situação de risco, cujos pais ou responsável tenham domicílio na área territorial correspondente ao Município de Caparaó.

 

§ 1º Quando os pais ou responsável forem desconhecidos, já falecidos, ausentes ou estiverem em local ignorado, é competente o Conselho Tutelar do local em que se encontra a criança ou adolescente, nos termos do art. 138 c/c art. 147, inciso II, da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

§ 2º Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais ou responsável tenham domicílio em outro município, realizado o atendimento emergencial, o Conselho Tutelar comunicará o fato às autoridades competentes daquele local.

 

§ 3º O encaminhamento da criança ou adolescente para município diverso somente será concretizado após a confirmação de que seus pais ou responsável são de fato domiciliados naquele município, devendo as providências para o recâmbio ser providenciadas pelo órgão público responsável pela assistência social do município de origem da criança ou adolescente, cujos serviços podem ser requisitados pelo Conselho Tutelar local, na forma prevista no art. 136, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

§ 4º Em nenhuma hipótese o recâmbio da criança ou adolescente a seu município de origem, ou a busca de uma criança ou adolescente cujos pais sejam domiciliados no Município de Caparaó, e se encontre em local diverso, ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar, ao qual incumbe apenas a aplicação da medida de proteção correspondente, com a requisição, junto ao órgão público competente, dos serviços públicos necessários à sua execução.

 

§ 5º Com o retorno da criança ou adolescente que se encontrava em município diverso, antes de ser efetivada sua entrega a seus pais ou responsável, serão analisadas, se necessário com o auxílio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, as razões de ter aquele deixado a residência destes, de modo a apurar a possível ocorrência de maus-tratos, violência ou abuso sexual, devendo, conforme o caso, se proceder na forma do disposto no art. 6º deste Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Seção I

Da estrutura administrativa do Conselho Tutelar

 

Art. 10. O Conselho Tutelar de Caparaó conta com a seguinte estrutura administrativa:

 

I - a Diretoria;

II - a Secretaria Executiva;

III - o Plenário;

IV - o Conselheiro.

 

Seção II

Da Diretoria

 

Art. 11. O Conselho Tutelar elegerá, dentre os membros que o compõem, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral.

 

§ 1º Os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral terão duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução às respectivas funções.

 

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, a direção dos trabalhos e demais atribuições serão exercidas, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário-Geral.

 

§ 3º A eleição para as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral não estabelece relação de hierarquia entre os membros do Conselho Tutelar, destinando-se exclusivamente à organização administrativa e ao funcionamento do colegiado, preservada a igualdade de direitos, deveres e prerrogativas de todos os Conselheiros Tutelares.

 

Art. 12. As candidaturas às funções de Diretoria serão manifestadas verbalmente pelos próprios Conselheiros perante os demais, na primeira sessão ordinária do Conselho Tutelar realizada após a posse ou na última sessão ordinária realizada antes do término do mandato da Diretoria em exercício.

 

§ 1º A votação será secreta, devendo cada Conselheiro votar em apenas 1 (uma) chapa.

 

§ 2º A chapa mais votada será eleita e empossada no primeiro dia do Exercício a que se referirem, observado o disposto no caput.

 

Seção III

Da Presidência

 

Art. 13. São atribuições do Presidente:

 

I - presidir as sessões plenárias, participando das discussões e votações;

II - convocar as sessões extraordinárias;

III - representar o Conselho Tutelar, inclusive em eventos e solenidades, ou delegar a sua representação a outro Conselheiro;

IV - assinar a correspondência oficial do Conselho;

V - zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Municipal nº. 1.361, de 2018, por todos os integrantes do Conselho Tutelar;

VI - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão;

VII - participar e fomentar a participação dos demais conselheiros nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no Município, efetuando sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja através da adequação de órgãos e serviços públicos, seja através de criação e ampliação de programas de atendimento.

VIII - enviar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a relação de frequência e a escala de sobreaviso dos Conselheiros;

IX - comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;

X - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;

XI - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão;

XII - exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho.

 

Seção IV

Da Secretaria Executiva

 

Art. 14. Ao Secretário-Geral compete, com o auxílio dos servidores de apoio administrativo lotados no Conselho Tutelar:

 

I - zelar para que os casos recepcionados pelo Conselho Tutelar sejam devidamente formalizados em livro ou ficha apropriadas, com anotação de dados essenciais à sua verificação e posterior solução;

II - distribuir os casos aos Conselheiros, de acordo com uma sequência previamente estabelecida entre estes, respeitadas as situações de dependência, especialização ou compensação;

III - redistribuir entre os Conselheiros os casos não resolvidos nas hipóteses de afastamento do responsável por licença-saúde, ou quando este se der por impedido ou suspeito;

IV - preparar, junto com o Presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

V - secretariar e auxiliar o Presidente, quando da realização das sessões, lavrando as atas respectivas;

VI - manter sob sua responsabilidade, na sede do Conselho, os livros, fichas, documentos e outros papéis do Conselho;

VII - manter registro atualizado de todas as entidades e programas de atendimento a crianças e adolescentes existentes no Município, comunicando a todos os demais Conselheiros quando das comunicações a que aludem os arts. 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VIII - cuidar dos serviços de digitação e expedição de documentos;

IX - prestar informações que lhe forem solicitadas pelos Conselheiros ou por terceiros, observado o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição da República, assim como na legislação infraconstitucional correspondente;

X - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão;

XI - agendar os compromissos dos Conselheiros;

XIII - elaborar, mensalmente, a escala de plantão e de visitas às entidades de atendimento existentes no Município;

XIII - registrar a frequência mensal dos Conselheiros ao expediente normal e aos plantões;

XIV - solicitar com a antecedência devida, junto à Secretaria ou Departamento municipal competente, o material de expediente necessário ao contínuo e regular funcionamento do Conselho Tutelar.

 

§ 1º O Poder Executivo designará servidor público para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho Tutelar, responsável pelo apoio administrativo necessário ao funcionamento do órgão.

 

§ 2º Compete ao Secretário Executivo prestar suporte às atividades administrativas do Conselho Tutelar, incluindo a recepção do público, o atendimento telefônico, a organização e arquivamento de documentos, o controle de correspondências, a elaboração de expedientes, o agendamento de compromissos, a organização de reuniões e outras atividades administrativas correlatas.

 

§ 3º É vedado ao Secretário Executivo praticar atos privativos dos Conselheiros Tutelares, especialmente o atendimento técnico de casos, a realização de escutas especializadas, visitas domiciliares, diligências, aplicação de medidas de proteção, expedição de notificações em nome próprio, deliberação sobre casos, tomada de decisões ou qualquer outra atribuição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como competência do Conselho Tutelar.

 

§ 4º O Secretário Executivo deverá guardar absoluto sigilo sobre os fatos, documentos, informações e dados pessoais de que tiver conhecimento em razão do exercício de suas funções, sujeitando-se às responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de eventual violação do dever de confidencialidade, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

§ 5º O Secretário Executivo exercerá suas atividades sob a supervisão e coordenação do Conselheiro Tutelar investido na função de Secretário-Geral, sem prejuízo da autonomia funcional e da atuação colegiada dos membros do Conselho Tutelar.

Seção V

Do Plenário

 

Art. 15. O Conselho Tutelar se reunirá periodicamente em sessões ordinárias e extraordinárias.

 

§ 1º As sessões ordinárias ocorrerão na última quinta-feira do mês, após o horário de expediente, na sede do Conselho Tutelar, com a presença mínima de 3 (três) Conselheiros.

 

§ 2º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral, podendo ocorrer a qualquer dia, horário e local, com prévia comunicação a todos os membros do Conselho Tutelar.

 

§ 3º As sessões objetivarão a discussão e resolução dos casos, planejamento e avaliação de ações e análise da prática, buscando sempre aperfeiçoar o atendimento à população.

 

§ 4º Serão também realizadas sessões periódicas especificamente destinadas à discussão dos problemas estruturais do Município, bem como a necessidade de adequação do orçamento público às necessidades específicas da população infantojuvenil.

 

§ 5º Por ocasião das sessões referidas no § 4º, ou em sessão específica, realizada no máximo ao final de cada semestre, o Conselho Tutelar deverá discutir e avaliar seu funcionamento com a população e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Ministério Público e Poder Judiciário, de modo a aprimorar a forma de atendimento e melhor servir a população infantojuvenil, sendo facultado à comunidade e demais autoridades a apresentação de sugestões e reclamações.

 

§ 6º As deliberações do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes.

 

§ 7º Em havendo empate numa primeira votação, os conselheiros reapresentarão os argumentos e tornarão a debater o caso até a obtenção da maioria.

 

§ 8º Serão registrados em ata todos os incidentes ocorridos durante a sessão deliberativa, assim como as deliberações tomadas e os encaminhamentos efetuados.

 

Art. 16. As sessões do Conselho Tutelar serão realizadas da seguinte forma:

 

I - tratando-se de discussão e resolução de caso envolvendo criança ou adolescente, a sessão será restrita, observado as regras dos arts. 143 e 247 da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II - nas situações que exigirem a preservação da imagem ou intimidade da criança ou do adolescente e de sua família, somente será permitida a presença de familiares e dos técnicos envolvidos no atendimento do caso, além de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - ressalvadas as situações descritas nos incisos I e II, as sessões do Conselho Tutelar serão abertas ao público, caso em que qualquer pessoa, técnico ou representante de instituição, cuja atividade contribua para a realização dos objetivos do Conselho, poderá pedir a palavra para manifestar se sobre a matéria do dia;

IV - para as sessões em que forem discutidos problemas estruturais do Município, bem como a necessidade de adequação do orçamento público às necessidades específicas da população infantojuvenil, serão convidados representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, assim como dos órgãos públicos municipais encarregados da saúde, educação, assistência social, planejamento e finanças.

 

Parágrafo único. Todas as manifestações e votos dos membros do Conselho Tutelar serão abertas, sendo facultado ao Conselheiro vencido o registro, em ata, de seu voto divergente.

 

Art. 17. As datas, horários e locais em que serão realizadas as sessões ordinárias e extraordinárias serão previamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aos quais será permitido o acompanhamento do caso e a manifestação, antes da decisão do Conselho Tutelar.

 

Art. 18. De cada sessão lavrar-se-á uma ata simplificada, assinada por todos os Conselheiros presentes, com o resumo dos assuntos tratados, das deliberações tomadas e suas respectivas votações.

 

Seção VI

Do Conselheiro

 

Art. 19. A cada Conselheiro Tutelar em particular compete, entre outras atividades:

 

I - proceder à imediata verificação dos casos (estudo da situação pessoal, familiar, escolar e social) que lhe sejam distribuídos, tomando desde logo as providências de caráter urgente, preparando relatório sucinto, escrito em relação a cada caso para apresentação à sessão do Plenário, cuidando da sua execução e do acompanhamento até que se complete o atendimento;

II - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão, comparecendo à sede do Conselho nos horários previstos para o atendimento ao público;

III - auxiliar o Presidente e o Secretário-Geral nas suas atribuições específicas, especialmente na recepção de casos e atendimento ao público;

IV - discutir com outros Conselheiros, sempre que possível, as providências urgentes que lhe cabem tomar em relação a qualquer criança ou adolescente em situação de risco, assim como sua respectiva família;

V - discutir cada caso de forma serena respeitando às eventuais opiniões divergentes de seus pares;

VI - tratar com respeito e urbanidade os membros da comunidade, principalmente as crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

VII - visitar a família de criança ou adolescente cuja verificação lhe couber;

VIII - executar outras tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna das atribuições do órgão.

 

Parágrafo único. É também dever do Conselheiro Tutelar declarar-se impedido de atender ou participar da deliberação de caso que envolva amigo íntimo, inimigo, cônjuge, companheiro(a) ou parente seu ou de cônjuge ou companheiro(a) até o 3º (terceiro) grau, ou suspeito, sempre que tiver algum interesse na causa.

 

Art. 20. Sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº. 1.361, de 2018, é expressamente vedado ao Conselheiro Tutelar:

 

I - usar da função em benefício próprio;

II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI - deixar de cumprir o sobreaviso de acordo com a escala previamente estabelecida;

VII - exercer outra atividade que seja incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei;

VIII - receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências;

IX - deixar de atender às requisições que lhe forem dirigidas;

X - deixar de verificar e-mails e sistemas informatizados necessários ao pleno exercício de suas atribuições.

 

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO TUTELAR

 

Art. 21. As regras de procedimento do presente Capítulo devem ser interpretadas como orientações gerais, conforme art. 6º da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 22. Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas à criança, adolescente, seus pais ou responsável, o Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma conjunta, através do colegiado, discutindo inicialmente cada caso cuja verificação já foi concluída pelo Conselheiro encarregado do atendimento inicial, que atuará como relator, e votando em seguida as medidas propostas por este ou outro integrante.

 

§ 1º A aplicação das medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável necessariamente levará em conta os princípios relacionados no art. 100 da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

§ 2º Quando necessária a requisição de serviços públicos, nos moldes do previsto no art. 136, incisos III, alínea ‘a’, e VIII, assim como quando do oferecimento de representação em razão de irregularidade em entidade de atendimento ou quando da prática de infração administrativa (art. 136, inciso III, alínea ‘b’ e arts. 191 e 194, da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)), ou nas hipóteses do art. 136, incisos X e XI, da referida Lei Federal, será também exigida deliberação da plenária do Conselho Tutelar.

 

§ 3º Nas demais hipóteses relacionadas no art. 136, da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é admissível que o atendimento inicial do caso seja efetuado por um único conselheiro, mediante distribuição, sem prejuízo de sua posterior comunicação ao colegiado, para que as decisões a ele relativas sejam tomadas ou reavaliadas.

 

§ 4º O Conselheiro Tutelar que prestar o atendimento inicial a uma criança, adolescente ou família, ficará vinculado a todos os demais casos que forem a estas relacionados, que lhe serão distribuídos por dependência, até sua efetiva solução.

 

§ 5º A fiscalização de entidades de atendimento, nos moldes do previsto no art. 95, da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), será sempre realizada por, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros, mediante escala mensal a ser elaborada, que deverão apresentar ao colegiado um relatório da situação verificada.

 

Art. 23. Durante o horário de atendimento ao público, pelo menos 2 (dois) Conselheiros Tutelares deverão permanecer na sede do órgão, ressalvada a necessidade de deslocamento, em caráter emergencial, para atendimento imediato de casos urgentes.

 

§ 1º Será afixado, de forma visível a todos os cidadãos na sede do Conselho Tutelar, o nome e telefone do Conselheiro que estará de plantão fora dos dias e horários de funcionamento.

 

§ 2º O Conselho Tutelar providenciará para que todos os órgãos e instituições que prestem atendimento emergencial à criança e adolescente, como hospitais, postos de saúde, Polícias Civil e Militar, Vara da Infância e da Juventude, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e outros sejam informadas do telefone e endereço dos Conselheiros Tutelares de sobreaviso, assim como da escala respectiva.

 

Art. 24. Ao receber o Conselho Tutelar qualquer notícia de criança ou adolescente em situação de risco, seja por comunicação de algum cidadão, dos pais ou da própria criança ou adolescente, seja de autoridade ou de agente público, seja de forma anônima, via postal ou telefônica, ou ainda por constatação pessoal, anotará os principais dados em registro eletrônico apropriado, distribuindo-se o caso de imediato a um dos Conselheiros, que desencadeará logo a verificação do caso.

 

§ 1º Fora do horário normal de expediente, as providências de caráter urgente serão tomadas pelo Conselheiro de sobreaviso, independentemente de qualquer formalidade, procedendo posteriormente ao registro dos dados essenciais para a continuação da verificação e demais providências.

 

§ 2º Tal verificação far-se-á por qualquer forma de obtenção de informações, especialmente por constatação pessoal do Conselheiro, mediante visita à família ou a outros locais, oitiva de pessoas, requisição de exames ou perícias e outros.

 

§ 3º Concluída a verificação, o Conselheiro encarregado fará um relatório do caso, registrando as principais informações colhidas, as providências já adotadas, as conclusões e as medidas que entende adequadas;

 

§ 4º Na sessão do Conselho fará o encarregado primeiramente o relatório do caso, passando em seguida o colegiado a discussão e votação das medidas de proteção aplicáveis a criança ou adolescente (art. 101, I a VII, do Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)), aos pais e responsáveis (art. 129, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras iniciativas e providências que o caso requer.

 

§ 5º Caso entenda o Conselho serem necessárias mais informações e diligências para definir as medidas mais adequadas, transferirá o caso para a ordem do dia da sessão seguinte, providenciando o Conselheiro encarregado a complementação da verificação.

 

§ 6º Entendendo o Conselho Tutelar que nenhuma providência lhe cabe adotar, arquivará o caso, registrando a decisão em livro próprio e efetuando as comunicações devidas;

 

§7º - Definindo o Plenário as medidas, solicitações e providências necessárias o Conselheiro Tutelar encarregado do caso providenciará de imediato sua execução, comunicando-as expressamente aos interessados, expedindo as notificações necessárias (cf. art. 136, inciso VII, da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam efetivamente atendidos e seus problema resolvidos;

 

§8º - Se no acompanhamento da execução o Conselheiro encarregado verificar a necessidade de alteração das medidas ou de aplicação de outras (cf. art. 99, da Lei nº Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)), levará novamente o caso à próxima sessão do Conselho, de maneira fundamentada;

 

§ 9º - Cumpridas as medidas e solicitações e constatando o encarregado que a criança e o adolescente voltou a ser adequadamente atendido em seus direitos fundamentais, o Plenário arquivará o caso, registrando a decisão em livro próprio e efetuando as comunicações devidas.

 

Art. 25 - Em recebendo o Conselho Tutelar notícia de fato que caracterize, em tese, infração penal praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei Federal nº. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, da Lei nº 8.069/90).

 

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o Conselho Tutelar deverá articular sua atuação junto à polícia judiciária, de modo a não comprometer a investigação policial acerca da efetiva ocorrência da aludida infração penal, que cabe apenas a esta (e não ao Conselho Tutelar) realizar.

 

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

 

Art. 26 - São auxiliares do Conselho Tutelar os técnicos e servidores designados ou postos à disposição pelo Poder Público.

Parágrafo único - Os servidores, enquanto à disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos à coordenação e orientação do seu Presidente.

 

CAPÍTULO VII

DA VACÂNCIA

Art. 27 - A vacância na função de Conselheiro Tutelar dar-se-á por:

 

I - falecimento;

II - perda do mandato;

III - renúncia.

 

Art. 28 - A vaga será considerada aberta na data do falecimento, na estabelecida na renúncia, ou da publicação da sentença irrecorrível que gerar a perda do mandato.

 

Art. 29 - O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Presidente do Conselho Tutelar, dentro de, no máximo 05 (cinco) dias, contados da sua data.

 

Art. 30 - O pedido de renúncia será imediatamente encaminhado pelo próprio interessado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

 

Art. 31 - Estará sujeito à perda do mandato o Conselheiro Tutelar que:

 

I - faltar a cinco sessões alternadas ou três consecutivas sem uma justificativa aprovada pela Coordenação do Órgão;

II - descumprir os deveres inerentes à função;

III - for condenado por crime ou contravenção com sentença transitada em julgado;

IV - praticar alguma das condutas previstas no art. 76 da Lei Municipal nº. 1.361, de 2018, e no art. 18 deste Regimento Interno.

 

Parágrafo único - Nas hipóteses relacionadas nos itens I, II e IV deste artigo, poderá ser aplicada, como alternativa à perda do mandato, a pena de suspensão do exercício da função, pelo período de 01 (um) a 03 (três) meses.

 

Art. 32 - Nas hipóteses relacionadas nos itens I, II e IV do art. 31, o Conselheiro Tutelar será submetido a processo administrativo disciplinar perante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos moldes do previsto nos arts. 77 a 83 da Lei Municipal nº. 1.361, de 2018, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. No curso do procedimento administrativo, poderá ser determinado o afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar acusado do exercício das funções, caso em que terá direito ao recebimento de apenas a metade dos subsídios regulamentares; e de membro do Conselho Tutelar, será o fato comunicado ao representante do Ministério Público, para a tomada das providências cabíveis, na esfera criminal.

 

Art. 33 - Faltando injustificadamente ao expediente ou aos plantões, o Conselheiro terá as faltas descontadas de seus subsídios.

 

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO, DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

 

Art. 34 - Os Conselheiros receberão remuneração mensal fixada na Lei Municipal nº. 1.361, de 2018.

 

Art. 35 - O Conselheiro Tutelar continuará recebendo remuneração nos casos previstos na Lei Municipal nº. 1.361, de 2018.

 

Parágrafo único - O atestado médico que recomende a licença será, obrigatoriamente, enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 2 (dois) dias após sua expedição, para conhecimento e convocação do suplente.

 

Art. 36 - Os Conselheiros Tutelares terão direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e à licença paternidade de 20 (vinte) dias, nos moldes do previsto no art. 111, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo de seus subsídios.

 

Parágrafo único - O disposto no artigo anterior também se aplica no caso de adoção de criança ou adolescente, independentemente da idade do(a) adotado(a).

 

Art. 37 - Após cada ano de exercício no cargo o Conselheiro Tutelar terá direito a 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo de seus subsídios.

 

§1º - A escala de férias deverá ser enviada pelo Secretário Geral do Conselho Tutelar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano;

 

§2º - Não serão permitidas férias de mais de 2 (dois) Conselheiros Tutelares durante o mesmo período.

 

Art. 38 - Ocorrendo vacância, licenças, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar titular, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função, tendo este direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando estes forem devidos.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Tutelar de Caparaó, em sessão extraordinária designada especificamente para este fim, da qual será feita comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público e Poder Judiciário, assim como dada ampla publicidade à população local.

 

§1º - Este Regimento Interno deverá ser revisto no prazo máximo de 12 (doze) meses da data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município.

 

§2º - As propostas de alteração serão encaminhadas à Presidência do Conselho Tutelar pelos próprios Conselheiros Tutelares, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caparaó, Ministério Público, Poder Judiciário, Câmara Municipal e população em geral.

 

Art. 40 - As situações omissas no presente regimento serão resolvidas pela plenária do próprio Conselho Tutelar.

 

Art. 41 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 31 de julho de 2026.

 

DALILA LOPES DE SOUZA

Presidente do Conselho Tutelar

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 3/7/2026.


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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