ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1576, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Proíbe a prática de Nepotismo no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Espera/MG e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, apresentam e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, designação ou qualquer outra forma de contratação utilizando-se da prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Espera, sendo nulos os atos que a configurarem.

Art. 2º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:

I - A nomeação ou designação para cargos em comissão ou de função gratificada no âmbito da Administração dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Espera, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e de Vereadores.

II - A nomeação ou designação para cargo em comissão ou de funções gratificadas, no âmbito da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Espera, por cônjuge, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e de Vereadores, em circunstância que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso I do “caput” deste artigo, mediante reciprocidade nas nomeações ou designações.

III - A nomeação ou designação para cargo em comissão ou de função gratificada, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Espera, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de qualquer servidor em cargo de direção ou assessoramento.

IV - A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais e de Vereadores, bem como de qualquer servidor investido em cargos de direção ou de assessoramento.

V - A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Vereadores ou servidor investido em cargo de direção e assessoramento.

Art. 3º - Cabem às autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rio Espera, encarregados de nomear, designar ou contratar, exonerar servidor em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Espera, 29 de novembro de 2023.

 

ANA PAULA PINTO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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